Para
acessar a resposta clique aqui.
Senhor Presidente:
Considerando
que os vereadores que abaixo subscrevem, receberam um apelo dos pais de alunos
da ACESA indignados com a possível desativação da parceria existente com a
entidade, protocolaram um documento na
Casa questionando algumas situações e solicitando ajuda; (conforme copia
anexa);
Considerando
que neste documento protocolado na Casa consta que há treze anos a ACESA vem prestando serviços ao
município, atendendo as pessoas com deficiências, e os pais relatam que quando ninguém queria
seus filhos devido a gravidade de suas deficiências, a ACESA acolheu a demanda
do município;
Considerando
que conforme informação essa parceria vinha sendo renovada anualmente através
de aditivos contratuais, que preveem o índice de reajuste período contratual,
regime de atendimento, carga horária, além das responsabilidades da entidade,
atreladas ao plano de trabalho apresentado, para que não houvesse duvidas em
relação ao serviço prestado;
Considerando
informações recebidas pelos pais a verba municipal destinada a entidade
vencedora em 2015 conforme edição do
Boletim Municipal nº 1430 foi de R$ 548.640,00 para 350 vagas, e o valor
apresentado para 2016 através de Oficio para o Conselho Municipal de
Assistência Social foi de R$ 1.002.824,62 para 395 vagas;
Considerando
que no Regimento Interno Artigo 199 - Compete à Câmara solicitar ao Prefeito
informações sobre atos administrativos e sobre assuntos referentes à
administração direta e indireta necessários às funções de fiscalizar, controlar
e assessorar na forma do que dispõe o artigo 2º e seus parágrafos, deste
Regimento;
O
vereadores que abaixo subscrevem requerem após aprovação em Plenário,
respeitosamente que seja encaminhado ao
Exmo. Senhor Prefeito Municipal o
seguinte pedido de informação conforme documento protocolado na Casa:
- Que critérios foram baseados para a conclusão do edital referente ao contrato com nova entidade?
- A entidade vencedora ficará com quantos alunos, quantos dias na semana e qual o período?
- Houve alguma reunião com os responsáveis da entidade e com o Conselho Municipal a fim de expor a situação e ouvir sugestões antes do cancelamento do contrato?
- Em 2015 conforme citado a verba destinada para a entidade vencedora foi de R$ 548.640,00 (para 350 vagas) e 2016 a previsão é de R$ 1.002.824,62 (395 vagas), que critérios foram utilizados para se chegar nesse valor?
- Alguma verba Federal ou Estadual destinada às pessoas com deficiência foi repassada para a entidade em questão?
- Se sim, quais e qual o valor?
Justificativa:
Trata-se
de documento protocolado nesta Casa Legislativa endereçado ao Exmo Senhor
Presidente com cópias a todos os vereadores, pelos usuários da ACESA
solicitando leitura em Sessão Ordinária.
Valinhos 14 de Dezembro 2015.
Rodrigo Fagnani Popó
Vereador - PSDB
Sidmar Rodrigo Toloi
Vereador
Israel Scupenaro
Vereador
César Rocha Andrade da Silva
Vereador
Adroaldo Mendes de Almeida “Dinho”
Vereador
Aldemar Veiga Junior
Vereador
Antonio Soares Gomes Filho “Tunico”
Vereador
Edson José Batista
Vereador
Gilberto Aparecido Borges "Giba"
Vereador
João Moysés Abujadi
Vereador
José Henrique Conti
Vereador
José Pedro Damiano
Vereador
Kiko Beloni
Vereador
Leonidio Augusto de Godói “Léo Godói”
Vereador
Lourivaldo Messias de Oliveira
Vereador
Orestes Previtale Junior
Vereador
Paulo Roberto Montero
Vereador
