Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Os Vereadores Rodrigo Fagnani Popó e João
Moysés Abujadi apresentam, nos termos regimentais, o Projeto de Lei em anexo,
que “institui a Semana da Acessibilidade
e Mobilidade Urbana” para apreciação em Plenário, requerendo a sua
aprovação e remessa ao Senhor Prefeito de acordo com a Lei Orgânica do
Município de Valinhos, no termos que segue.
Justificativa:
Para definir o período de realização da
Semana Municipal são utilizadas duas datas comemorativas em setembro, a saber:
21 e 22 nos quais comemoram, respectivamente, o Dia Nacional de Luta das
Pessoas com Deficiência e Dia Mundial sem Carro.
A instituição da Semana tem por
finalidade organizar palestras, campanhas de divulgação e conscientização da
população em geral, com o objetivo de promover o acesso das pessoas com
deficiência melhorando sua qualidade de vida.
Outro objetivo deste Projeto é a conjugação
de esforços entre o Poder Público, a Sociedade Civil, e os profissionais das
áreas a fins, para qualificar o relacionamento com as pessoas com deficiência e
oferecer um espaço de discussão sobre os temas da acessibilidade e mobilidade
urbana.
Visa em última análise estimular a prática de
pequenas atitudes e gestos corriqueiros, como forma de garantir as pessoas com
deficiência o tratamento digno e respeitoso a quem tem direito.
É imperativo conscientizar a sociedade civil
sobre a importância da quebra das barreiras atitudinais e do convívio social,
aceitar e incluir pessoas com deficiência em nosso convívio, através de ações
voltadas a orientação de como lidar com as deficiências.
Muitos confundem deficiência, com
incapacidade ou incompetência. A sensibilização da sociedade para a construção
da acessibilidade das pessoas com deficiência é premissa de uma mudança de
atitude.
Precisamos incorporar valores indispensáveis
para que o convício social com às pessoas com deficiências seja efetivo, e
assim assegurado o direito a dignidade humana.
Nestes termos, submete-se o Projeto de Lei ora
apresentado à apreciação desta Casa de Leis, por sua importância e alcance
social.
Valinhos, 12 de agosto de 2013.
Rodrigo Fagnani Popó
Vereador
João
Moysés Abujadi
Vereador
PROJETO DE LEI Nº 130/2013
Institui
a Semana da Acessibilidade e Mobilidade Urbana na forma e condições que
especifica.
CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do
Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
inciso III, do Artigo 80, da Lei Orgânica do Município,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. É instituída a Semana da Acessibilidade e Mobilidade Urbana, realizada anualmente
no mês de setembro em comemoração ao Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência
(21 de setembro) e o Dia Mundial sem Carro (22 de setembro).
Parágrafo único. O evento de que trata este
artigo passa integrar o calendário de eventos oficiais do município.
Art. 2º. A Semana da Acessibilidade e
Mobilidade Urbana tem a finalidade de organizar palestras, campanhas de
divulgação e conscientização da população em geral, com o objetivo de promover
o acesso das pessoas com deficiência e debater a mobilidade urbana, melhorando
assim a qualidade de vida.
§ 1º. As ações e as medidas
para o lançamento da Semana da Acessibilidade e Mobilidade Urbana serão desenvolvidas
com a participação integrada dos Poderes Legislativo e Executivo, mediante a
cooperação conjunta dos seus órgãos e unidades administrativas, em conjunto com
o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
§ 2º. Objetiva a Semana da Acessibilidade e
Mobilidade Urbana contribuir e sensibilizar a comunidade valinhense sobre a
situação das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, visando sua
cidadania, através de procedimento informativos, educativos e organizativos,
chamando a atenção da comunidade para refletir sobre a questão da
acessibilidade e Mobilidade Urbana.
§ 3º. A Semana da Acessibilidade e Mobilidade
Urbana deverá instituir um Fórum Permanente de debate sobre a temática da semana.
Art. 3º - Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura
Municipal de Valinhos,
aos
CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
