Denomina Praça Nicolina Marinangelo Ramaciotti

Lei nº 4.197

de 22 de outubro de 2007 

Denomina Praça Nicolina Marinangelo Ramaciotti a atual Praça Quinze do loteamento Jardim Paulista, bairro Rigesa. 

MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município, 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 

Art.1º. É denominada Praça Nicolina Marinangelo Ramaciotti a atual Praça Quinze do loteamento Jardim Paulista, no Bairro Rigesa, circundada pela Avenida Paulista, Avenida Onze de Agosto e Rua Louveira. 

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 

 Prefeitura do Município de Valinhos, 

 aos 22 de outubro de 2007. 

 MARCOS JOSÉ DA SILVA 

 Prefeito Municipal 

   

WILSON SABIE VILELA 

Secretário de Governo 

CLAUDIMIR KIKO FERREIRA 

Secretário de Planejamento e Meio 

Ambiente 

Câmara Municipal de Valinhos, 

aos 02 de outubro de 2007. 

JOÃO MOYSÉS ABUJADI 

Presidente 

CLAYTON ROBERTO MACHADO 

1º Secretário 

JOSÉ PEDRO DAMIANO 

2º Secretário 

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, em 22 de outubro de 2007. 

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral 

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo 

Secretaria de Governo 

Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Rodrigo Vieira Braga Fagnani 

Do P.L. nº 85/07 – Autógrafo nº 112/07 – Proc. nº 796/07  

Este texto não substitui o publicado no Boletim Municipal nº 1046/2007.

Caixa eletrônicos adaptados

Lei nº 4.166

de 14 de setembro de 2007 

Determina a colocação de caixas eletrônicos adaptados para deficientes físicos em todos os estabelecimentos bancários do município de Valinhos e dá outras providências. 

MARCOS JOSÉ DA SILVA, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município, 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 

Art. 1º. Toda agência bancária instalada no Município está obrigada a possuir caixa eletrônico com adaptações próprias para o acesso e atendimento a deficientes físicos. 

Art. 2º As Agências deverão se adaptar às exigências desta Lei em 60 (sessenta) dias, sob pena ficarem sujeitas a multas aplicadas na forma do Código de Posturas do Município, com graduação de infração grave. 

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 

Prefeitura do Município de Valinhos, 

aos 14 de setembro de 2007. 

MARCOS JOSÉ DA SILVA 

Prefeito Municipal 

WILSON SABIE VILELA 

Secretário de Governo 

CLAUDIMIR KIKO FERREIRA 

Secretário de Planejamento e Meio Ambiente 

MAURO BARBOSA 

Secretário de Assuntos Jurídicos e Cidadania 

ARGEMIRO JOÃO BARDUCHI 

Secretário da Fazenda 

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Publicada no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume, em 14 de setembro de 2007. 

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral 

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo 

Secretaria de Governo 

Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Rodrigo Vieira Braga Fagnani 

Do P.L. nº 78/07 – Autógrafo nº 71/07 – Proc. nº 701/07 

Este texto não substitui o publicado no Boletim Municipal nº 1041, de 19/09/2007.