630 dias de Mandato

Hoje completo 630 dias de Mandato, como Vereador, a serviço da Comunidade valinhense.

Táxi Acessível

LEI Nº 5.006

DE 11 DE JUNHO DE 2014

Institui o Serviço de Táxi Acessível no Município na forma e condições que especifica.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do Artigo 80, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica instituído o Serviço de Táxi Acessível no Município, para transporte de passageiros idosos, com deficiência ou mobilidade reduzida.

Art. 2º. O Serviço de Táxi Acessível caracteriza-se como um serviço de transporte especial, com a finalidade de atender as exigências individuais ou coletivas de deslocamentos de idosos, de deficientes físicos, cadeirantes ou pessoas com mobilidade reduzida.

Parágrafo único. O Serviço está submetido, no que couber, às mesmas normas da Lei Municipal nº 3.016, de 16 de outubro de 1996, que dispõe sobre normas para os serviços de táxi.

Art. 3º. O Serviço de Táxi Acessível deverá ser praticado por permissionário com outorga da permissão pelo Poder Executivo Municipal e será concedida preferencialmente através de cooperativa ou associação, de personalidade jurídica e responsável pela gestão, operação e garantia da qualidade e continuidade do serviço especial.

§ 1º. O permissionário do Serviço não poderá converter sua permissão para o serviço de táxi convencional, bem como o permissionário desse serviço não poderá converter sua permissão para o serviço de táxi adaptado.

§ 2º. O Serviço deverá ser prestado 24 (vinte e quatro) horas por dia, inclusive finais de semana e feriados.

Art. 4º. A prestação do Serviço de Táxi Acessível deverá ser feita por veículos adaptados com plataforma elevatória na extremidade traseira ou lateral, conforme planta do equipamento a ser aprovada pelo órgão municipal competente, bem como conter as seguintes características:

I. identificação mediante afixação de adesivo do símbolo indicativo universal de sua utilização por pessoa com deficiência física, na traseira e tampa frontal;

II. ter capacidade para transportar até dois acompanhantes, além do motorista.

§ 1º. O Serviço será remunerado pelo usuário de acordo com tabela tarifária expedida pelo órgão municipal competente.

§ 2º. O Táxi só poderá ser conduzido por motorista que comprovar sua participação em curso específico sobre transporte de pessoas com deficiência, ministrado por instituição credenciada.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,

aos 11 de junho de 2014.

CLAYTON ROBERTO MACHADO

Prefeito Municipal

ALEXANDRE AUGUSTO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos e

Institucionais

JOSÉ ALMEIDA SOBRINHO

Secretário de Transportes e Trânsito

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei de iniciativa dos Vereadores Rodrigo Vieira Braga Fagnani e Adroaldo Mendes de Almeida.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e

Institucionais

P.L. 30/14 – Autógrafo nº 34/14 – Proc. nº 678/14-CMV – Proc. nº 9.616/14-PMV

Este texto não substitui o publicado no Boletim Municipal nº 1403, de 13/06/2014. 

Requerimento nº 1013/2014

Para acessar a resposta clique aqui

Senhor Presidente,

Nobres Vereadores:

Considerando que na Audiência Publica para prestação de contas da Secretaria da Fazenda realizada na Câmara Municipal, no mês de Maio de 2014, o presidente da VALIPREV Vicente Marchiori, informou que o executivo não havia repassado o valor destinado a Valiprev referente ao mês anterior;

Diante do exposto os vereadores Israel Scupenaro e Rodrigo Fagnani Popó requerem, nos temos regimentais após aprovação em plenário, seja encaminhado ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informação:

1. A Prefeitura está em ordem com as obrigações financeiras junto a Valiprev?
2. Se não, qual o motivo? E qual o valor que esta em atraso?
3. Qual a previsão para acertar a situação?       

 Valinhos, 12 de Junho de 2014.

Israel Scupenaro

 Rodrigo Fagnani Popó

Centro de Reabilitação

Apresentei Indicação, na sessão desta terça-feira (10/6), sugerindo a implantação de um centro de reabilitação física no município. O espaço contaria com atendimentos nas áreas de ortopedia, traumatologia, reumatologia, neurologia e pneumologia.

Os pacientes que fossem atendidos nessa unidade também teriam à disposição fonoaudiólogos, psicólogos, fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Pessoas que não pudessem ir até o centro para fazer o tratamento, devido à dificuldade de locomoção, seriam atendidas em casa.

A sugestão foi encaminhada à Prefeitura.

Tapa-buraco

Indicação apresentada por mim nesta terça-feira, 10, solicitando operação tapa-buraco no trecho da Rua 12 de Outubro entre as Ruas Goiás e Rio de Janeiro.

Fonte: Departamento de Comunicação CMV. 

Requerimento nº 961/2014

Para acessar a resposta clique aqui.

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

O Vereador Rodrigo Fagnani Popó requer, nos termos regimentais, após a aprovação em plenário, seja encaminhado ao Senhor Prefeito os seguintes pedidos de Informações: O Município possui Centro de Atenção Psicossocial (CAPS)? Caso afirmativo: Quantos profissionais atuam nestes CAPS? O município possui um programa municipal de combate ao crack? Caso afirmativo: foi aprovado por Lei Municipal? Que tipos de ações estão sendo realizadas no atendimento de usuários e abusadores de substâncias Psicoativas? Os programas de atendimentos recebem apoio financeiro de outros entes federados? O Município está realizando algum tipo de campanha de combate ao crack e outras drogas? Caso afirmativo: que tipo de ações estão sendo realizadas? Para estás campanhas, o município recebe apoio financeiro dos demais entes federados? O Município já fez convênio com os governos federal e Estadual para conseguir recursos para ações de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas? O Município auxilia alguma entidade no trabalho de ressocialização destes usuários de substâncias psicoativas?

Justificativa:

Esse Vereador, a pedido de munícipes e para conhecer a realidade de nosso município, faz o presente Requerimento.

Valinhos, 09 de junho de 2014.

  

Rodrigo Fagnani Popó

Vereador

Indicação nº 1104/2014

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

                             O Vereador Rodrigo Fagnani Popó solicita que seja encaminhada ao Senhor Prefeito a seguinte indicação: Realizar recuperação do bueiro localizado na Avenida dos Esportes, em frente ao número 502.

Justificativa:

Esse Vereador a pedido de munícipes faz a presente Indicação.

  

Valinhos, 09 de junho de 2014.

  

Rodrigo Fagnani Popó

Vereador

Indicação nº 1103/2014

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

                                 O Vereador Rodrigo Fagnani Popó solicita que seja encaminhada ao Senhor Prefeito a seguinte indicação: Realizar operação tapa buracos no trecho da Rua 12 de Outubro entre as Ruas Goiás e Rio de janeiro.

Justificativa:

Esse Vereador a pedido de munícipes faz a presente Indicação.

  

Valinhos, 09 de junho de 2014.

  

Rodrigo Fagnani Popó

Vereador

Indicação nº 1102/2014

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

                          O Vereador Rodrigo Fagnani Popó solicita que seja encaminhada ao Senhor Prefeito a seguinte indicação: Realizar manutenção e pintura da cobertura da Rodoviária Municipal.

Justificativa:

Esse Vereador, a pedido de munícipes, faz a presente Indicação.

  

Valinhos, 09 de junho de 2014.

  

Rodrigo Fagnani Popó

Vereador

Indicação nº 1101/2014

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

                         O Vereador Rodrigo Fagnani Popó solicita que seja encaminhada ao Senhor Prefeito a seguinte indicação: Realizar manutenção na Avenida Independência, nos seguintes trechos: próximo a lombada nos fundos da EE Professor Américo Belluomini, defronte aos números 1077 e 507.

 

Justificativa:

Esse Vereador, a pedido de munícipes, faz a presente Indicação, pois a malha asfáltica nestes locais encontra-se com deformações e irregularidades trazendo risco aos usuários da via.

  

Valinhos, 09 de junho de 2014.

  

Rodrigo Fagnani Popó

Vereador

Indicação nº 1100/2014

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

                            O Vereador Rodrigo Fagnani Popó solicita que seja encaminhada ao Presidente da Câmara a seguinte indicação: Instalar campainha no portão de acesso ao Saguão de Vidro.

Justificativa:

Esse Vereador, a pedido de munícipes, faz a presente Indicação.

  

Valinhos, 09 de junho de 2014.

  

Rodrigo Fagnani Popó

Vereador

Indicação nº 1099/2014

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

               O Vereador Rodrigo Fagnani Popó solicita que seja encaminhada ao Senhor Prefeito a seguinte indicação: Implantar no Município um Centro de Reabilitação.

Justificativa:

Esse Vereador, a pedido de munícipes, faz a presente Indicação. Destacando que o Centro de Reabilitação deverá contar com equipe composta por fisioterapeutas, psicólogas, terapeuta ocupacional e fonoaudióloga, desta forma disponibilizando atendimentos fisioterápicos, adulto e infantil, nas áreas de ortopedia, traumatologia, reumatologia, neurologia e pneumologia.

Os atendimentos de especialidades como fonoaudiologia, psicologia e terapia ocupacional serão exclusivos para os pacientes atendidos pela reabilitação física do Centro. O Centro oferecerá ainda atendimento de Reabilitação Domiciliar para pacientes que apresentem incapacidade física de se deslocar até o local.

  

Valinhos, 09 de junho de 2014.

  

Rodrigo Fagnani Popó

Vereador

Indicação nº 1098/2014

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

           O Vereador Rodrigo Fagnani Popó solicita que seja encaminhada ao Senhor Prefeito e ao Presidente da Câmara a seguinte indicação: Realizar estudos para o Município e à Câmara Municipal venham a aderir ao MOVIMENTO MAIO AMARELO no ano de 2015.

Justificativa:

A Assembleia-Geral das Nações Unidas editou, em março de 2010, uma resolução definindo o período de 2011 a 2020 como a “Década de Ações para a Segurança no Trânsito". A intenção da ONU com a "Década de Ação para a Segurança no Trânsito" é poupar, por meio de planos nacionais, regionais e mundial, cinco milhões de vidas até 2020.

Se nada for feito, a OMS estima que 1,9 milhão de pessoas devem morrer no trânsito em 2020 (passando para a quinta maior causa) e 2,4 milhões, em 2030. Nesse período, entre 20 milhões e 50 milhões de pessoas sobreviverão aos acidentes a cada ano com traumatismos e ferimentos.

As previsões da OMS indicam que a situação se agravará mais justamente nesses países, por conta do aumento da frota, da falta de planejamento e do baixo investimento na segurança das vias públicas.

De acordo com o Relatório a chave para a redução da mortalidade é garantir que os estados-membros adotem leis que cubram os cinco principais fatores de risco: dirigir sob o efeito de álcool, excesso de velocidade, não uso do capacete, cinto de segurança e cadeirinhas.

O Movimento MAIO AMARELO, que tem como símbolo o laço amarelo, nasce com uma só proposta: chamar a atenção da sociedade para o alto índice de mortes e feridos no trânsito de todo o mundo, por meio de uma ação coordenada entre Poderes Públicos e a Sociedade Civil. Estimulando a promoção de atividades voltadas a conscientização, ao amplo debate das responsabilidades e avaliação de riscos sobre o comportamento de cada cidadão, dentro de seus deslocamentos diários no trânsito. Mais informações, sobre o Movimento MAIO AMARELO, podem ser obtidas no portal http://maioamarelo.com.

Esse Vereador, pelas razões acima, faz a presente Indicação.

  

Valinhos, 09 de junho de 2014.

  

Rodrigo Fagnani Popó

Vereador

Entrevista ao JTV

“Sou um agente facilitador entre a Câmara e o Executivo”, afirma Popó, líder do governo

Rodrigo Vieira Braga Fagnani, o Popó, 32 anos, depois de ser candidato a vereador em 2004 e 2008 e nas duas oportunidades ficar como 1º suplente do PSDB, substituindo o vereador Clayton Machado como vereador nos anos de 2007 e 2012, é atualmente, além de vereador, eleito com mais de mil votos, é o Líder de Governo dentro da Câmara Municipal de Valinhos. Sobre este cargo, procuramos o parlamentar que esclareceu diversas dúvidas sobre sua função de ponte entre Câmara e Prefeitura. Confira a entrevista completa:

JTV – Qual é a função principal do Líder de Governo?

Popó - O Líder de Governo cumpre função de “ponte” entre o Poder Legislativo e o Executivo, elucidando dúvidas em relação aos projetos que o Executivo manda para Câmara, esclarecendo pontos obscuros com relação aos questionamentos apresentados pelos vereadores. Enquanto Líder devo trazer a conhecimento, dos vereadores, a intenção do Executivo acerca de seus Projetos de Leis. Os Parlamentares, por sua vez, pedem para que eu seja o interlocutor  junto ao Chefe do Executivo.

JTV - A função de Líder do Governo não deixa o Prefeito ”blindado” para os demais Vereadores?

Popó - Não, ao contrário, ainda mais se tratando do Prefeito Clayton Machado, extremamente, acessível a todos os vereadores. Saliento que o Líder de Governo tem como atribuição defender o posicionamento do Executivo acerca dos seus Projetos de Leis. Embora, eu faça as intermediações, todos os Vereadores tem livre acesso ao Prefeito, estamos todos, em pé de igualdade.

JTV - O senhor recebe algum salário ou outro benefício para ser Líder do Governo?

Popó - Não, não há “salário” ou outro benefício. Trata-se de indicação do Prefeito, de acordo com o perfil que melhor atenda, no momento, a tarefa de transmitir, em seu nome, ao Plenário e aos Vereadores, o ponto de vista do Executivo em relação aos debates e às proposições. Exerço outra função, igualmente, não remunerada, de Líder de Bancada do PSDB.

JTV - A liderança do governo já te atrapalhou de fazer seu trabalho legislativo junto aos valinhenses?

Popó - A Função de Líder de Governo não atrapalha minhas atribuições como Vereador, mas confesso que é preciso administrar o tempo, entre as demandas do meu gabinete e as demandas de ser o “porta voz” do Prefeito, na Câmara. O que faço com comprometimento pela comunidade valinhense.

JTV - Como é a relação com os colegas de parlamento por este intermédio com O Executivo?

Popó - Sou um agente facilitador entre a Câmara e o Executivo, visando o diálogo entre os Poderes, mas estou Vereador como todos e conto com o apoio dos demais colegas para os encaminhamentos de votações dos projetos do Executivo. O que agradeço aos pares, pela respeitosa relação que mantemos diante da indicação do Prefeito que exalta a transparência, a verdade e o diálogo aberto sempre.

  

JTV - Você afirmaria que a liderança do governo é um jogo político e faz parte de negociações legais para se tornar presidente da Câmara futuramente?

Popó - Não! Não vejo dessa forma, porque quando você esta Líder de Governo, você defende os interesses do Executivo no tocante às melhorias para cidade com base no Plano de Governo do Prefeito. Galgar a presidência da câmara é buscar o reconhecimento dos vereadores no tangente à capacidade de administrar, do escolhido, bem como, sua maturidade legislativa, enquanto presidente você não pode ser parcial. Você tem que primar pela independência e harmonia dos poderes. Quando você chega à presidência da câmara, você representa a instituição que é muito maior.

JTV - Você representa o prefeito dentro do Legislativo. Acredita que isso o inibe de cobrar ou criticar a forma de governar do Clayton Machado?

Popó - Minha prerrogativa enquanto vereador é fiscalizar o Executivo. A partir do aceite à indicação do Prefeito para exercer a função de Líder de Governo deixei claro que “defendo o defensável”. Obviamente, caminhamos ao lado do interesse da coletividade. Cobro e critico tudo que fere a legalidade e os princípios Constitucionais da Administração Pública.

JTV - Pretende futuramente se candidatar a prefeito de Valinhos?

Popó - Logro uma sólida carreira política revestida de sucesso. A conquista da vereança é fruto do meu perfil legislador, pois sempre batalhei pelos interesses da comunidade valinhense em seus diversos segmentos, perfil esse aflorado, principalmente, enquanto, junto ao Executivo, exerci o cargo de Diretor na Secretaria de Esportes, momento em que lapidei as necessidades de elaboração de políticas públicas efetivas e permanentes.

Com o exercício da função de Líder de Governo, na Câmara, estudo as ações do Executivo, o que despertou vocação e familiaridade para o Executivo. Não posso ser hipócrita ao ponto de dizer que não há o interesse. Mas, a escolha do nome, depende da indicação do meu grupo político.

As pessoas o enxergarem como um futuro candidato a prefeito, analisando as suas competências, capacidades, habilidades administrativas e poder de articulação, então não é um sonho que você pode sonhar sozinho, você tem que sonhar em conjunto e quem sabe um dia ele se torne realidade. 

Manutenção de Vias e Calçadas

Apresentei Indicação, na sessão desta terça-feira (3/6), solicitando corte de mato em todas as calçadas da Vila Santana. Também pedi que seja realizada operação tapa-buraco na entrada da Rua Rio Grande do Sul.

Na região central, solicito que a Prefeitura notifique o proprietário de um imóvel localizado na Rua Dr. Cândido Ferreira para que ele faça a manutenção da calçada. O mau estado de conservação do passeio público impede o trânsito de pedestres.

Em outro documento, questiono se a Prefeitura possui cadastro de profissionais que trabalham com construção e manutenção de calçadas portuguesas. Caso a resposta seja positiva, ele solicita relação com os nomes dos trabalhadores.

Fonte: Departamento de Comunicação CMV.