Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

Os vereadores Alécio Maestro Cau e Rodrigo Fagnani Popó, que esta subscrevem, nos termos regimentais, apresentam o Projeto de Lei em anexo que “altera a redação do Art. 1º da Lei nº 5.362/2016, que denomina “Chiquinho Juliato” o Redondel de Areia localizado no Parque Municipal de Feiras e Exposições” para apreciação em Plenário, requerendo a sua aprovação e remessa ao Senhor Prefeito de acordo com a Lei Orgânica do Município de Valinhos, no termos que segue.

Justificativa:

O redondel, localizado no Parque Municipal de Feiras e Exposições “Monsenhor Bruno Nardini”, foi denominado com o nome de Chiquinho Juliato, nos termos do Art. 1º da Lei nº 5.362, de 16 de novembro de 2016.

Ainda de acordo com o referido diploma legal, foram definidas as finalidades do espaço, quais sejam: eventos culturais, religiosos e provas de mares e eqüinos, baliza, três tambores e hipismo clássico.

Ocorre que, para atender demandas dos munícipes que buscam novas áreas de lazer e até mesmo da Administração Pública na realização de eventos, faz-se necessário acrescentar a possibilidade de prática de atividaes esportivas diversas daquelas já taxadas no Art. 1º da Lei nº 5.362/ 2016.

Nestes termos, submete-se o Projeto de Lei ora apresentado à apreciação desta Casa de Leis, para a inclusão de prática de atividades esportivas, em sentido amplo, no ral de atividades autorizadas no redondel Chiquinho Juliato.

Valinhos, 09 de agosto de 2017.

Alécio Maestro Cau

Vereador - PDT

Rodrigo Fagnani Popó

Vereador - PSDB 

PROJETO DE LEI Nº 190/2017

Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 5.362/2016, que denomina “Chiquinho Juliato” o Redondel de Areia localizado no Parque Municipal de Feiras e Exposições, na forma e condições que especifica.

..., Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do Artigo 80, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Altera a redação do Art. 1º da Lei nº 5.362, de 16 de novembro de 2017, que de denomina “Chiquinho Juliato” o Redondel de Areia localizado no Parque Municipal de Feiras e Exposições, nos seguintes termos:

Art. 1º. É denominado “Chiquinho Juliato” o Redondel de Areia localizado no Parque Municipal de Feiras e Exposições “Monsenhor Bruno Nardini”, utilizada para prática de atividades esportivas, eventos culturais, religiosos e provas de muares e equinos, baliza, três tambores e hipismo clássico.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

                                                           Prefeitura Municipal de Valinhos,

                                                           aos

....

              Prefeito Municipal