Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os Vereadores Rodrigo Fagnani Popó, Edson
Batista e Kiko Beloni, bancada do PSDB, requerem, nos termos regimentais, a
apreciação e aprovação pelo Plenário da presente Moção de Apelo e Apoio ao Congresso Nacional, à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, pelo fim
do Voto Secreto nas votações que ocorram nas Casas de Leis e a votação da PEC
18/2013.
Justificativa:
“No regime republicano não há espaço para segredo nos atos dos poderes,
uma vez que eles impedem o legítimo controle por parte da sociedade”, é o
que nos lembra o presidente
nacional da OAB Marcus Vinicius e destaca, ainda, que
“o voto secreto representa uma garantia
de direitos ao eleitor, mas para os seus representantes, a transparência é uma
prática imprescindível para que haja a necessária avaliação de suas condutas”.
Nós não podemos mais admitir o
que já aconteceu na Câmara dos Deputados, quando um deputado condenado e
cassado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, que está preso, não foi cassado na
Câmara, por causa do voto secreto.
Lembro que, na
teoria, o voto secreto existe para garantir que o parlamentar não seja alvo de
ameaças e mantenha sua independência ao representar os eleitores. O voto aberto
não só fará com que os deputados sejam responsáveis por aquilo que fazem nas
Casas de Leis, mas também com que seja possível para os eleitores exigir as
mudanças necessárias ao país.
Todo mundo
está falando sobre o ocorrido. A imprensa também está indignada com o que
aconteceu e há um grande número de parlamentares apoiando a proposta do voto
aberto.
Não podemos
nos furtar a demonstrar nosso repudio ao fato, que macula a figura dos
Políticos que trabalham sério e transparentemente em favor da população que
representam.
Há Projetos de
Emendas a Constituição em processamento que devem seguir o mais breve possível
para deliberação, pois a sociedade não tolera mais o abuso de sua confiança sob a máscara
do voto secreto.
Encontramos uma tábua de salvação,
para que fatos assim não aconteçam mais, na PEC 18, a qual está pronta para ser
analisada, ela estabelece a perda de mandato imediata, sem necessidade de
avaliação pelo Legislativo, de parlamentares condenados em definitivo por
improbidade administrativa ou crime contra a administração pública. Essa
proposta está pronta para ser analisada.
Depois da aprovação pelo Plenário da presente
Moção de Apelo seja encaminhada cópia, da mesma, ao Congresso Nacional, à Câmara dos Deputados e o Senado Federal, pelo fim do
Voto Secreto nas votações que ocorram nas Casas de Leis e a votação da PEC
18/2013.
Valinhos, 02 de setembro de 2013.
Rodrigo Fagnani Popó
Vereador
Edson Batista
Vereador
Kiko Beloni
Vereador
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