28 de jan. de 2014

Requerimento nº 56/2014

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
                                  
O Vereador Rodrigo Fagnani Popó requer nos termos regimentais após a aprovação em plenário, seja inserto nos anais da Casa, Voto de Congratulações e Reconhecimento à Associação dos Muladeiros de Valinhos, pela organização e realização do Tradicional desfile que promove os dois maiores eventos do calendário festivo de Valinhos às 65ª Festas do Figo e 20ª Expogoiaba.


Justificativa:
O desfile comandado pela Associação dos Muladeiros de Valinhos para anunciar a 65ª Festa do Figo e 20ª Expogoiaba no último domingo (12) foi  memorável aos mais de 800 integrantes, de várias cidades da região, que percorreram as principais ruas e avenidas do município montados em belos animais, como cavalos, mulas e até mesmo bois.
Integrou o desfile a programação das festividades que abrem o calendário do Circuito das Frutas do Estado de São Paulo e foi promovido, pelo segundo ano consecutivo, uma semana antes do início das festividades, que serão abertas neste sábado, dia 18, a 2 de fevereiro.
Também contou com a ilustre presença da corte do evento - representada pela rainha Drielle Fracaroli, e pelas princesas Carolina Filigoi e Amanda de Oliveira Lopes.
Para o diretor de eventos da Associação dos Muladeiros de Valinhos, Marcio Fagnani, assim como em 2013, o desfile deste ano foi um dos melhores já realizados na história de Valinhos.
Após aprovação pelo Plenário seja encaminhado Voto de Congratulações e Reconhecimento para a Associação dos Muladeiros de Valinhos, aos cuidados do Diretor de Eventos Márcio Luiz Fagnani, com endereço na Rua 13 de Maio nº 359, Centro, Valinhos/SP.

Valinhos, 27 de janeiro de 2014.

Rodrigo Fagnani Popó

Vereador

Requerimento nº 55/2014

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

O Vereador Rodrigo Fagnani Popó requer nos termos regimentais após a aprovação em plenário, seja inserto nos anais da Casa, Voto de Congratulações e Reconhecimento as atletas Bruna Barbosa e Camila Silva pela convocação para a Seleção Feminina Sub-15, e a Treinadora Ana Lúcia Gonçalves, pelo excelente trabalho que vem realizando com as equipes femininas de Futebol e Futsal.


Justificativa:
As adolescentes e atletas Bru­na Barbosa e Camila Silva integrantes da equipe de Futebol Feminino de Valinhos, com apenas 13 anos foram convocadas no início do mês de janeiro para integrarem Seleção Feminina Sub 15. A concentração e os treinos serão reatados no CT João Havelange, até o dia 31 de Janeiro.
O convite partiu da treinadora da Seleção Emily Lima. Para as meninas, a con­vocação é a realização de um sonho.
De acordo com os pais das atletas convocadas, a cidade de Valinhos oferece um trei­namento diferenciado e, por isso, atrai atletas de outras regiões. “Aqui na cidade os treinos são diferenciados. A Ana Lúcia é uma profissional graduada e totalmente capaci­tada para oferecer as meninas um treinamento adequado, preparando-as fisicamente para o esporte", afirma José Soares, o pai da Bruna.
Para a treinadora da equi­pe valinhense, Ana Lúcia Gon­çalves, a convocação é mais uma conquista para a equipe de Valinhos, que tem se des­tacado em diversos campeonatos pelo Brasil. No último ano, as equipes de Valinhos foram campeãs no Campeonato de Futsal Sub-15 da Liga Campineira e da Copa Coca-Cola. Elas também fica­ram com o vice-campeonato na Taça Cidade de São Paulo.
Após aprovação pelo Plenário seja encaminhado Voto de Congratulações e Reconhecimento para as jogadoras Bruna Barbosa e Camila Silva, e a Treinadora Ana Lúcia Gonçalves.

Valinhos, 28 de janeiro de 2014.

Rodrigo Fagnani Popó

Vereador

Requerimento nº 54/2014

Senhor Presidente
Senhores Vereadores

O Vereador Rodrigo Fagnani “Popó” requer nos termos regimentais após a aprovação em plenário, seja inserto nos anais da Casa, Voto de Congratulações e Reconhecimento ao aluno Gabriel Antonio de Oliveira Bariani por mais uma conquista em seu currículo acadêmico.

  
Justificativa:
O ex-aluno Gabriel Antonio de Oliveira Bariani (15 anos), da EMEB “Governador André Franco Montoro”, somou mais conquistas em seu currículo acadêmico com a conquista da 1ª colocação em 2014 no curso de Mecatrônica no COTUCA e em Química na ETECAP, além do 14º lugar em Qualidade e Produtividade no COTIL. Gabriel optou por cursar Mecatrônica no COTUCA, colégio ligado a UNICAMP.
Mas essa não é a primeira vez que Gabriel se destaca nos estudos. O adolescente já foi premiado na Olimpíada Nacional de Química e Olimpíada Nacional de Astronomia em anos anteriores.
Os bons resultados são a somatória de três fatores: a relação familiar, os méritos do aluno e a qualidade do ensino da rede municipal.
Após aprovação pelo Plenário seja encaminhado Voto de Congratulações e Reconhecimento ao aluno Gabriel Antonio de Oliveira Bariani.

Valinhos, 28 de janeiro de 2014.

Rodrigo Fagnani Popó

Vereador

Requerimento nº 53/2014

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores

O Vereador Rodrigo Fagnani Popó requer nos termos regimentais após a aprovação em plenário, que seja encaminhado ao Senhor Prefeito o seguinte pedido de informações: Existe no município vias com pavimentação em blocos de concreto intertravados? Caso afirmativo: enviar localização das mesmas.


Justificativa:
Esse Vereador com base em questionamentos formulados por munícipes vem pelo presente Requerimento buscar informações para conhecer a realidade de nosso município.

Valinhos, 27 de janeiro de 2014.

Rodrigo Fagnani Popó

Vereador

Requerimento nº 52/2014

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores

O Vereador Rodrigo Fagnani Popó requer nos termos regimentais após a aprovação em plenário, que seja encaminhado ao Senhor Prefeito o seguinte pedido de informações: Quantos quilômetros de vias no Município possuem pavimentação em paralelepípedo? A Secretaria competente possui profissional com qualificação para realização de manutenção neste tipo de pavimento?


Justificativa:
Esse Vereador com base em questionamentos formulados por munícipes vem pelo presente Requerimento buscar informações para conhecer a realidade de nosso município.

Valinhos, 27 de janeiro de 2014.

Rodrigo Fagnani Popó

Vereador

Requerimento nº 51/2014

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores

O Vereador Rodrigo Fagnani Popó requer nos termos regimentais após a aprovação em plenário, que seja encaminhado ao Senhor Prefeito o seguinte pedido de informações: Quais são as etapas (descrever cada uma delas, endereços das unidades de saúde e contatos) para o fornecimento de medicação de alto custo? Existem linhas de ônibus que servem as unidades de saúde responsáveis pelo cadastro e fornecimento de medicação de alto custo?


Justificativa:
Esse Vereador com base em questionamentos formulados por munícipes vem pelo presente Requerimento buscar informações para conhecer a realidade de nosso município.

Valinhos, 28 de janeiro de 2014.
  
Rodrigo Fagnani Popó

Vereador

Requerimento nº 50/2014

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores

O Vereador Rodrigo Fagnani Popó requer nos termos regimentais após a aprovação em plenário, que seja encaminhado ao Senhor Prefeito o seguinte pedido de informações: Quando da construção e manutenção dos passeios públicos está sendo cumprida a determinação da Lei nº 3621/2002, que dispõe sobre o rebaixamento de guias visando acesso à pessoa com deficiência e as normas previstas na ABNT NBR 9050, que trata da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos


Justificativa:
Esse Vereador com base em questionamentos formulados por munícipes vem pelo presente Requerimento buscar informações para conhecer a realidade de nosso município.

Valinhos, 27 de janeiro de 2014.
  
Rodrigo Fagnani Popó

Vereador

Requerimento nº 49/2014

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores

O Vereador Rodrigo Fagnani Popó requer nos termos regimentais após a aprovação em plenário, que seja encaminhado ao Senhor Prefeito o seguinte pedido de informações: A Secretaria competente possui profissionais com qualificação para manutenção em calçada portuguesa ou mosaico português?

Justificativa:
Esse Vereador com base em questionamentos formulados por munícipes vem pelo presente Requerimento buscar informações para conhecer a realidade de nosso município.

Valinhos, 27 de janeiro de 2014.
  
Rodrigo Fagnani Popó

Vereador

Requerimento nº 48/2014

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores

O Vereador Rodrigo Fagnani Popó requer nos termos regimentais após a aprovação em plenário, que seja encaminhado ao Senhor Prefeito o seguinte pedido de informações: É realizada na Rede Municipal de Ensino exames de acuidade visual dos alunos? Caso afirmativo: encaminhar estatística das doenças na vista constatadas, nos últimos cinco anos. Após o exame quais os encaminhamentos realizados? Na Rede Municipal de Saúde é realizado o teste do olhinho ou teste do reflexo vermelho, em quais Unidades de Saúde?


Justificativa:
Doenças na vista de crianças são mais difíceis de identificar, já que raramente elas se queixam sobre dificuldades para enxergar. Por isso, é fundamental que pais e professores observem os sinais indicam alguma anormalidade.
Conforme estatística 15 milhões de crianças, em idade escolar, têm algum problema de visão, como miopia, hipermetropia, astigmatismo, lacrimejamento e desvio dos olhos.
Problemas de visão não identificados podem interferir diretamente no aprendizado, na autoestima e no desenvolvimento social da criança. A maioria dos problemas pode ser corrigida, desde que detectada antes dos sete anos de idade. Qualquer doença ocular nessa fase, se não tratada, pode levar à perda de visão irreversível no olho afetado.
Esse Vereador com base nas informações acima e em questionamentos formulados por munícipes vem pelo presente Requerimento buscar informações para conhecer a realidade de nosso município.

Valinhos, 28 de janeiro de 2014.

Rodrigo Fagnani Popó
Vereador

Requerimento nº 47/2014

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores

O Vereador Rodrigo Fagnani Popó requer nos termos regimentais após a aprovação em plenário, que seja encaminhado ao Senhor Prefeito o seguinte pedido de informações: A Municipalidade possui dados estatísticos com relação ás Leis nºs 4.221/2007, que dispõe sobre a proibição do uso de cerol em linha de pipas, e 4.472/2009, que dispõe sobre a proibição de comercialização e uso de cerol ou de qualquer material cortante em linhas ou fios usados para empinar pipas? Caso afirmativo: encaminhar relação das ocorrências envolvendo o uso (desde 2007) e comercialização (desde 2009) de Cerol em nosso Município. Quais são os canais de comunicação para denuncias sobre Cerol, seja uso ou comercialização?


Justificativa:
Esse Vereador com base em questionamentos formulados por munícipes vem pelo presente Requerimento buscar informações para conhecer a realidade de nosso município.

Valinhos, 28 de janeiro de 2014.

Rodrigo Fagnani Popó
Vereador

Requerimento nº 46/2014

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores

O Vereador Rodrigo Fagnani Popó requer nos termos regimentais após a aprovação em plenário, que seja encaminhado ao Senhor Prefeito o seguinte pedido de informações: Existe no município passeios públicos “calçada ecológica”? Estes passeios públicos cumprem, integralmente, as determinações legais existente no município (Lei nº 3320/1999 e suas alterações) e as normas previstas na ABNT NBR 9050, que trata da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos?


Justificativa:
Esse Vereador com base em questionamentos formulados por munícipes vem pelo presente Requerimento buscar informações para conhecer a realidade de nosso município.

Valinhos, 27 de janeiro de 2014.
  
Rodrigo Fagnani Popó
Vereador


Requerimento nº 45/2014

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores

O Vereador Rodrigo Fagnani Popó requer nos termos regimentais após a aprovação em plenário, que seja encaminhado ao Senhor Prefeito o seguinte pedido de informações: Os passeios públicos existentes no Município cumprem, parcial ou integralmente, as normas previstas na ABNT NBR 9050, que trata da acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos?


Justificativa:
Esse Vereador com base em questionamentos formulados por munícipes vem pelo presente Requerimento buscar informações para conhecer a realidade de nosso município.

Valinhos, 27 de janeiro de 2014.
  
Rodrigo Fagnani Popó
Vereador

Indicação nº 70/2014

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
                                  
O Vereador Rodrigo Fagnani Popó solicita seja encaminhada à Secretaria de Transportes e Trânsito a seguinte indicação: Refazer a pintura de sinalização horizontal no cruzamento das ruas José Ezequiel da Silva e José Milani.    


Justificativa:
Esse Vereador recebeu reclamações de munícipes e visitou o local, constatando a necessidade de sinalização, pois a mesma já está praticamente apagada.

Valinhos, 27 de janeiro de 2014.
  
Rodrigo Fagnani Popó

Vereador

Indicação nº 69/2014

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
                                  
O Vereador Rodrigo Fagnani Popó solicita seja encaminhada à Secretaria de Transportes e Trânsito a seguinte indicação: Refazer a pintura de sinalização horizontal no cruzamento das ruas Francisco Glicério e Rua José Pisciota.    


Justificativa:
Esse Vereador recebeu reclamações de munícipes e visitou o local, constatando a necessidade de sinalização, pois a mesma já está praticamente apagada.

Valinhos, 28 de janeiro de 2014.
  
Rodrigo Fagnani Popó

Vereador

Indicação nº 68/2014

Senhor Presidente
Senhores Vereadores
                                  
O Vereador Rodrigo Fagnani Popó solicita seja encaminhada ao Senhor Prefeito a seguinte indicação: Construir de forma definitiva rampas de acesso aos Palcos 1 e 2 do Parque de Exposição, nos molde da existente no Palco 2.    

 
Justificativa:
Esse Vereador fez uso da rampa de acesso existente no Palco 2 do Parque de Exposição e pode contatar o respeito a acessibilidade com esta simples atitude. Lembro que acessibilidade é igualar oportunidades.
Faço a presente Indicação para que ocorra a acessibilidade em ambos os Palcos de forma definitiva, pois uma cidade acessível é bom para todos, seja para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida e para qualquer pessoa.

Valinhos, 28 de janeiro de 2014.
  
Rodrigo Fagnani Popó

Vereador

13 de jan. de 2014

Requerimento nº 03/2014

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
  
O vereador Rodrigo Fagnani Popó, requer, nos termos regimentais, após aprovação em Plenário, seja consignado em ata, Voto de Pesar pelo falecimento da  Srª. Berenice Bila Navarro Baldin.

Justificativa:  
A Senhora Berenice Bila Navarro Baldin, setenta e dois anos, faleceu aos sete dias do mês de janeiro de dois mil e quatorze, era filha João Navarro Garcia e Mercedes Bila Navarro. Deixa os filhos: José, Alexandre, Luciano, Vladimir e Anselmo.
Seu falecimento representa uma perda irreparável entre familiares e amigos.
Requer, ainda, seja guardado pelo Plenário um minuto de silêncio em sua derradeira homenagem e, posteriormente, enviado à família enlutada as condolências desta Casa de Leis, em nome de todos os seus Vereadores.

Valinhos, 13 de janeiro de 2014.

Rodrigo Fagnani Popó
Vereador

10 de jan. de 2014

Procedimentos para autônomo

LEI N.º 4.969
DE 7 DE JANEIRO DE 2014 

Estabelece procedimentos para o contribuinte autônomo da taxa de licença prevista no artigo 213 da Lei nº 3.915/2005 (Código Tributário Municipal), na forma que especifica. 

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município, 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 

Art. 1º. São estabelecidos os seguintes procedimentos para o contribuinte autônomo, da taxa de licença prevista no artigo 213, da Lei Municipal nº 3.915, de 29 de setembro de 2005: 

I. Decorridos doze (12) meses do lançamento da taxa de licença prevista no artigo 213, da Lei nº 3.915, de 29 de setembro de 2005, Código Tributário do Município, o contribuinte autônomo desse tributo será notificado para pagamento, mediante intimação pessoal ou, na impossibilidade, mediante edital publicado no órgão de imprensa oficial, devendo manifestar-se quanto à oportunidade da sua permanência como inscrito no Cadastro de Atividades Econômicas (CAE); 

II. A ausência da manifestação do contribuinte, após a sua regular intimação como prevista neste artigo, implicará em baixa automática da sua inscrição; 

III. O autônomo cuja inscrição no CAE estiver na situação cadastral baixada poderá ter sua inscrição restabelecida: 

a. a pedido; ou 
b. de ofício, quando constatado o exercício da atividade. 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Prefeitura do Município de Valinhos, 
aos 7 de janeiro de 2014. 

CLAYTON ROBERTO MACHADO 
Prefeito Municipal 

CLAUDIO ROBERTO NAVA 
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais 
Secretário da Fazenda 
  
Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei de iniciativa dos Vereadores Aldemar Veiga Junior e Rodrigo Vieira Braga Fagnani

Fernanda Tetti de Barros Correia 
Agente Administrativo II 
Departamento Técnico-Legislativo 
Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Do P.L. nº 196/13 – Autógrafo nº 140/13 – Proc. nº 3.580/13-CMV 

Este texto não substitui o publicado no Boletim Municipal nº 1380, de 10/01/2014.