30 de mai. de 2016

Projeto de Lei nº 82/2016

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores. 

O Vereador Rodrigo Fagnani Popó apresenta, nos termos regimentais, o Projeto de Lei em anexo, que “denomina ‘Rua Duvílio Bandina, a Rua 4, do Loteamento Residencial Vila do Sol, Bairro Samambaia, com início no balão de retorno e término na Rua 2 do mesmo loteamento” para apreciação em Plenário, requerendo a sua aprovação e remessa ao Senhor Prefeito Municipal de acordo com a Lei Orgânica do Município de Valinhos, nos termos que segue.
Em atenção à Lei Municipal nº 2.376/1991, são apresentados em anexo: Projeto de Lei, biografia, atestado de óbito, descrição e croqui da localização da Rua.


 Justificativa:
Natural de Conceição de Barra Mansa, renomeado para Morungaba, nasceu em 29 de agosto de 1902, filho de Luigi Bandina e Amália Florida, teve como irmãos Ângelo, Mabilia, Caricima, Vitório e Hermínia, faleceu em 15 de junho de 1983,
Ainda criança Duvílio foi para a Itália onde conheceu seus avós e retornou para o Brasil em 15 de Dezembro de 1905, com toda a sua família e foram morar na cidade onde nasceu.
Vindo para Valinhos conheceu Virginia Bersan, com quem se casou e tiveram sete filhos: Terezinha, Irma, Alcides, Nair, Dirce, Doracil e Diva.
Como chefe de família, Duvílio foi muito trabalhador e sempre cumpriu com suas obrigações, trabalhava no sitio da família Concon, onde foram oferecidos salário e moradia em troca de serviços braçais, como: carpir, cuidar do plantio e colheita.
Durante o trabalho, ao derrubar uma árvore, esta caiu em cima da sua perna, causando fraturas diversas, Duvílio ficou internado quarenta e dois dias na Santa Casa de Campinas, como não estava trabalhando, não recebia salário e com isso a família passou por necessidades.
Preocupado com a situação da família e, ouvindo um médico dizer que sua perna seria amputada, desesperou-se e fugiu do hospital  voltando para Valinhos, a pé. Mas como era católico de muita fé, fez uma promessa pedindo melhora da saúde para São Joaquim. Alcançou sua graça e todos os anos a família ia até a igreja de São Joaquim para agradecer.

Sabendo das dificuldades que Duvílio e sua família estavam passando o Senhor Mário Vieira Braga ofereceu trabalho e moradia para a família na Fazenda Pinheiros, onde trabalhou quarenta anos exercendo a mesma função e sempre muito grato ao Senhor Mário, pela acolhida de sua família no momento de muitas dificuldades.
Após receber uma casa de herança de seus pais, na Vila Santana, Duvilio  e sua família deixaram a fazenda Pinheiros, mas continuou trabalhando. Pode ver crescer o filho do Senhor Mário, Carlos de Carvalho Vieira Braga. Sempre relembrava as histórias da família Vieira Braga, com a qual tinha um afeto e gratidão.
Nestes termos, submete-se o Projeto de Lei ora apresentado à apreciação desta Colenda Casa de Leis, que por certo merecerá o total apoio, pela justa homenagem que constitui.

Valinhos, 24 de maio de 2016. 

Rodrigo Fagnani Popó
Vereador - PSDB

PROJETO DE LEI Nº 82/2016

Denomina “Rua ‘Duvílio Bandina’, a Rua 4, do Loteamento Residencial Vila do Sol, Bairro Samambaia, com início no balão de retorno e término  na Rua 2 do mesmo loteamento.
                                                          
..., Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

                                                           Art. 1º.  É denominada “Rua Duvílio Bandina”, a Rua 4, do Loteamento Residencial Vila do Sol, Bairro Samambaia, com início no balão de retorno e término na Rua 2 do mesmo loteamento.

                                                           Art. 2º.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
                                              
                                                           Prefeitura Municipal de Valinhos,
                                                           aos 

...
Prefeito 


DUVÍLIO BANDINA
Biografia

Nascido em 29 de Agosto de 1902, no município Conceição de Barra Mansa, renomeado para Morungaba em 1919, Duvílio Bandina, filho de Luigi Bandina e Amália Florida, teve como irmãos Ângelo, Mabilia, Caricima, Vitório e Hermínia.
Ainda criança Duvílio foi para a Itália onde conheceu seus avós e retornou para o Brasil em 15 de Dezembro de 1905, com toda a sua família e foram morar na cidade onde nasceu.
Vindo para Valinhos conheceu Virginia Bersan, com quem se casou e tiveram sete filhos: Terezinha, Irma, Alcides, Nair, Dirce, Doracil e Diva.
Como chefe de família, Duvílio foi muito trabalhador e sempre cumpriu com suas obrigações, trabalhava no sítio da família Concon, onde foram oferecidos salário e moradia em troca de serviços braçais, como carpir, cuidar do plantio e colheita.
Durante o trabalho, ao derrubar uma árvore, esta caiu em cima da sua perna, causando serias fraturas, Duvílio ficou internado quarenta e dois dias na Santa Casa de Campinas, como não estava trabalhando, não recebia salario e com isso sua esposa e filhos estavam passando necessidades, seu patrão mandou descobrir a casa que a família morava, deixando-os ao relente, pois não tinha mais mão de obra que garantia a moradia.
Duvílio sabendo da situação da família e, ouvindo de um médico dizendo que sua perna seria amputada, desesperou-se e fugiu do hospital voltar para Valinhos, a pé, como era um homem muito católico e de muita fé, fez uma promessa pedindo melhoras para São Joaquim e todos os anos a família ia à igreja de São Joaquim agradecer a graça alcançada.
Sabendo das dificuldades que Duvílio e sua família estavam passando o Senhor Mário Braga ofereceu trabalho e moradia para a família em sua fazenda, Fazenda Pinheiros, onde Duvílio trabalhou quarenta anos exercendo a mesma função e sempre muito grato a esta pessoa que acolheu a família no momento de muitas dificuldades.

Após receber uma casa de herança de seus pais, na Vila Santana, Duvilio e sua família deixaram a Fazenda Pinheiros, mas continuou trabalhando para o Sr. Mario Vieira Braga, viu o filho dele, Carlos de Carvalho Vieira Braga crescer e sempre relembrando as histórias da família, com a qual tinha um afeto muito grande e sempre grato a esta pessoa.

Requerimento nº 934/2016

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:

O Vereador Rodrigo Fagnani Popó requer, nos termos regimentais, após a aprovação em plenário, seja inserto nos anais da Casa, Voto de Congratulações e Reconhecimento a Associação dos Muladeiros de Valinhos, pela realização da 62ª Romaria de Valinhos ao Santuário do Bom Jesus de Pirapora.

  
Justificativa:
A 62ª Romaria ao Santuário de Bom Jesus de Pirapora aconteceu neste final de semana, quando Valinhos completa 120 anos da elevação a distrito de paz, com a presença de dezenas de cavaleiros, que percorreram o trajeto pré-determinado até o Santuário, demonstrando muita fé, união e devoção.
Como tradição, a igreja de Bom Jesus ficou repleta de romeiros, que se emocionaram com a celebração, muito bem conduzida pelo Pároco de Pirapora, Silvio Andrei.
Estive presente, representando esta Casa de Leis, na missa aos integrantes da Romaria de Valinhos, no Santuário de Bom Jesus.
O sucesso de mais esta romaria deu-se pelo grande empenho da diretoria e membros da Associação dos Muladeiros de Valinhos. União esta que demonstra uma das maiores tradições de Valinhos, mantendo um vínculo com a pura raiz da cidade que vem ano a ano, sendo passada de pai para filho.
Após aprovação pelo Plenário seja encaminhado Voto de Congratulações e Reconhecimento para a Diretoria da Associação dos Muladeiros de Valinhos. 

Valinhos, 30 de maio de 2016. 

Rodrigo Fagnani Popó

Vereador - PSDB

Requerimento nº 933/2016


Para acessar a resposta clique aqui.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:

O vereador Rodrigo Fagnani Popó requer, nos termos regimentais, após a aprovação em plenário, seja encaminhado ao Senhor Prefeito os seguintes pedidos de informações: É de conhecimento da Administração Municipal que a caixa d’água existente no Campo do Jupa encontra-se com vazamento? Se sim, quais os motivos da não realização da referida manutenção? Há reclamações no Sistema 156 solicitando a referida manutenção? Encaminhar documentos pertinentes.
  

Justificativa:
Esse vereador, para conhecer a realidade dos fatos e para responder questionamento de munícipes, faz o presente requerimento.  

Valinhos, 25 de maio de 2016. 

Rodrigo Fagnani Popó
Vereador - PSDB

Indicação nº 1502/2016

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores: 

                                O vereador Rodrigo Fagnani Popó solicita que seja encaminhada ao Senhor Prefeito a seguinte indicação: Realizar operação tapa buraco em toda a extensão da Rua dos Amarilis.



Justificativa:
Esse Vereador, a pedido de munícipes e por ter visitado o local, faz a presente indicação. 

Valinhos, 25 de maio de 2016. 

Rodrigo Fagnani Popó

Vereador - PSDB

Indicação nº 1501/2016

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores: 

                                O vereador Rodrigo Fagnani Popó solicita que seja encaminhada ao Senhor Prefeito a seguinte indicação: Implantar sistema de acompanhamento de processos na Procuradoria Judicial da SAJI.



Justificativa:
Esse Vereador, em razão da resposta do Requerimento nº 709/2016, faz a presente indicação. 

Valinhos, 25 de maio de 2016. 

Rodrigo Fagnani Popó

Vereador - PSDB

Indicação nº 1500/2016

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:


                                O vereador Rodrigo Fagnani Popó solicita que seja encaminhada ao Senhor Prefeito a seguinte indicação: Construir nova sala na parte de trás do Pavilhão do Parque de Feiras e Exposições Monsenhor Bruno Nardini, onde já existem outras salas, abrindo as portas das mesmas para o interior do pavilhão.



Justificativa:
Esse Vereador, a pedido de munícipes e por ter visitado o local, faz a presente indicação. 

Valinhos, 25 de maio de 2016. 

Rodrigo Fagnani Popó

Vereador - PSDB

Indicação nº 1499/2016

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores: 

                           O vereador Rodrigo Fagnani Popó solicita que seja encaminhada ao Senhor Prefeito a seguinte indicação: Asfaltar a Rua Dr. Anibal Lelis de Miranda.



Justificativa:
Esse Vereador, a pedido de munícipes e por ter visitado o local, faz a presente indicação. 

Valinhos, 25 de maio de 2016. 

Rodrigo Fagnani Popó

Vereador - PSDB

Indicação nº 1498/2016

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
  
                                O vereador Rodrigo Fagnani Popó solicita que seja encaminhada ao Senhor Prefeito a seguinte indicação: Adquirir três arquibancadas para ampliar o número de espectadores dos jogos e das atividades realizadas no Pavilhão do Parque de Feiras e Exposições Monsenhor Bruno Nardini.



Justificativa:
Esse Vereador, a pedido de munícipes e por ter visitado o local, faz a presente indicação. 

Valinhos, 25 de maio de 2016. 

Rodrigo Fagnani Popó

Vereador - PSDB

Indicação nº 1495/2016

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores: 

                                O vereador Rodrigo Fagnani Popó solicita que seja encaminhada ao Senhor Prefeito a seguinte indicação: Realizar manutenção na quadra de Handebol (buracos) e no telhado do Pavilhão do Parque de Feiras e Exposições Monsenhor Bruno Nardini. 



Justificativa:
Esse Vereador, a pedido de munícipes e por ter visitado o local, faz a presente indicação. 

Valinhos, 25 de maio de 2016. 

Rodrigo Fagnani Popó

Vereador - PSDB

23 de mai. de 2016

Requerimento nº 917/2016


Para acessar a resposta clique aqui.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:

O vereador Rodrigo Fagnani Popó requer, nos termos regimentais, após a aprovação em plenário, seja encaminhado ao Senhor Prefeito os seguintes pedidos de informações: Há registro de falhas na sincronização e ausência do sinal amarelo (queima de lâmpadas) nos semáforos localizados nas vias do município?


Justificativa:
Esse vereador, para conhecer a realidade de nosso Município e para responder questionamento de munícipes, faz o presente requerimento.  

Valinhos, 20 de maio de 2016. 

Rodrigo Fagnani Popó
Vereador - PSDB

Requerimento nº 916/2016


Para acessar a resposta clique aqui.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:

O vereador Rodrigo Fagnani Popó requer, nos termos regimentais, após a aprovação em plenário, seja encaminhado ao Senhor Prefeito os seguintes pedidos de informações: Quem está responsável pela manutenção e substituição de lâmpadas da iluminação pública em nosso município? 


Justificativa:
Esse vereador, para conhecer a realidade de nosso Município e para responder questionamento de munícipes, faz o presente requerimento.  

Valinhos, 20 de maio de 2016. 

Rodrigo Fagnani Popó
Vereador - PSDB

Requerimento nº 915/2016


Para acessar a resposta clique aqui.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:


O vereador Rodrigo Fagnani Popó requer, nos termos regimentais, após a aprovação em plenário, seja encaminhado ao Senhor Prefeito os seguintes pedidos de informações: Em que fase encontra-se a duplicação da Rodovia dos Agricultores (SPA 122/065)? 


Justificativa:
Esse vereador, para conhecer a realidade de nosso Município e para responder questionamento de munícipes, faz o presente requerimento.  

Valinhos, 20 de maio de 2016. 

Rodrigo Fagnani Popó
Vereador - PSDB

Indicação nº 1472/2016

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:

                                O vereador Rodrigo Fagnani Popó solicita que seja encaminhada ao Senhor Prefeito a seguinte indicação: Realizar operação tapa buracos na Alameda Itatuba, no trecho de material fresado.



Justificativa:
Esse Vereador, a pedido de munícipes e por ter visitado o local, faz a presente indicação.
  
Valinhos, 20 de maio de 2016. 

Rodrigo Fagnani Popó

Vereador - PSDB

Indicação nº 1471/2016

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores: 

                                O Vereador Rodrigo Fagnani Popó solicita que seja encaminhada ao Senhor Prefeito a seguinte indicação: Implantar passeio público na Rua Dr. Alfredo Zacarias, entre os Residenciais Vale do Sol e Itamambuca.



Justificativa:
Esse vereador, a pedido de munícipes e por ter visitado o local, faz a presente indicação. Saliento que, os pedestres transitam pelo leito da via, pois os passeios públicos estão tomados por mato. 

Valinhos, 23 de maio de 2016. 

Rodrigo Fagnani Popó

Vereador - PSDB

Indicação nº 1470/2016

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:

                                O Vereador Rodrigo Fagnani Popó solicita que seja encaminhada ao Senhor Prefeito a seguinte indicação: Autorizar os permissionários homologados do Táxi Acessível a utilizar os pontos que não receberam este serviço ainda.



Justificativa:
Esse vereador, a pedido de munícipes e permissionários, faz a presente indicação.
  
Valinhos, 20 de maio de 2016. 

Rodrigo Fagnani Popó

Vereador - PSDB

Indicação nº 1469/2016

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:

                                O Vereador Rodrigo Fagnani Popó solicita que seja encaminhada ao Senhor Prefeito a seguinte indicação: Implantar bolsão de estacionamento na Avenida Joaquim Alves Correia, começando pelo trecho de duplicação.



Justificativa:
Esse vereador, a pedido de munícipes e por ter visitado o local, faz a presente indicação. Informo que, trata-se de reivindicação antiga para melhoria da fluidez do transito, pois ao longo da referida avenida nos últimos anos foram instalados diversos empreendimentos (comércio e serviços). 

Valinhos, 20 de maio de 2016. 

Rodrigo Fagnani Popó

Vereador - PSDB

Indicação nº 1468/2016

Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:

                                O Vereador Rodrigo Fagnani Popó solicita que seja encaminhada ao Senhor Prefeito a seguinte indicação: Ampliar o apoio e firmar parcerias para a realização de encontros culturais, exposições de artistas plásticos e de fotografias, sarais culturais e exibições de filmes.


Justificativa:
Esse vereador, a pedido de munícipes e envolvidos com as atividades culturais, faz a presente indicação. 

Valinhos, 20 de maio de 2016. 

Rodrigo Fagnani Popó

Vereador - PSDB

20 de mai. de 2016

Normas das calçadas

A lei que fixa normas que devem ser seguidas na construção de calçadas em Valinhos foi publicada na edição da Imprensa Oficial desta sexta-feira (20).  A legislação, de minha autoria, determina que os materiais empregados na construção das calçadas tenham superfície regular, firme e antiderrapante. A intenção é facilitar a acessibilidade de pedestres e pessoas com deficiência em todo o município.
De acordo com o texto, uma faixa livre, de pelo menos 1,20 metro, deverá ser respeitada para a passagem de pedestres, e outra, de no mínimo 70 centímetros, será destinada exclusivamente à instalação de mobiliário urbano e de equipamentos de infraestrutura, plantio de árvores e rebaixamentos para acesso de veículos. A construção também deverá prever a instalação de piso tátil e observar a necessidade de permeabilidade.
Temos que construir e manter os passeios públicos em boas condições, de modo que qualquer cadeira de rodas possa transitar. Temos que rebaixar as guias para que um cadeirante consiga atravessar as ruas. Temos que sinalizar os passeios para que o deficiente visual caminhe com maior segurança. Temos que garantir a liberdade de ir e vir dessas pessoas”, justifiquei o projeto que deu origem à lei.


Fonte: Departamento de Comunicação CMV.

Lei da Calçadas - Acessibilidade

LEI Nº 5.282, DE 19 DE MAIO DE 2016

Dá nova redação ao art. 3º da Lei Municipal nº 3320/1999, que “dispõe sobre a execução de muro de alinhamento e passeio público na forma e condições que especifica”.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. O artigo 3º da Lei Municipal nº 3.320, de 10 de junho de 1999, que “dispõe sobre a execução de muro de alinhamento e passeio público”, passa a ter a seguinte redação:

Art. 3º. O passeio público é considerado parte da via pública, normalmente segregado e em nível diferente, não destinado ao trânsito de veículos e reservado à circulação de pedestres e, quando possível, implantação de mobiliário urbano e de equipamentos de infraestrutura, à vegetação, à sinalização ou a outros fins previstos em leis municipais, devendo obedecer ao seguinte:

I – os materiais empregados na construção, na reconstrução ou no reparo dos passeios públicos terão superfície regular, firme e antiderrapante, tais como:

a) Pavimentos intertravados: pavimento de blocos de concreto pré-fabricados, assentados sobre colchão de areia, travados através de contenção lateral e por atrito entre as peças.

b) Concreto moldado no Local: a calçada pode ser executada em concreto moldado no local; pode ser “vassourado” ou receber estampas coloridas, ou sarrafeado.

c) Ladrilho hidráulico: placa de concreto de alta resistência ao desgaste para acabamento de pisos, assentada com argamassa sobre base de concreto.

d) Placas pré-moldadas de Concreto: placas pré-fabricadas de concreto de alto desempenho, fixas ou removíveis, para piso elevado ou assentamento diretamente sobre a base.

II – os passeios públicos terão, pelo menos:

a) faixa livre visualmente destacada, destinada exclusivamente à livre circulação de pedestres e desprovida de obstáculos ou de qualquer tipo de interferência permanente ou temporária, com largura mínima de 1,20 m (um metro e vinte centímetros) e superfície regular, firme, contínua e antiderrapante;

b) faixa de serviço de, no mínimo, 70 cm (setenta centímetros) de largura, destinada exclusivamente à instalação de mobiliário urbano e de equipamentos de infraestrutura, à vegetação, aos rebaixamentos para fins de acesso de veículos e a outras interferências existentes nos passeios.

§ 1º. Nos trechos do passeio público formados pela confluência de 2 (duas) vias, serão asseguradas condições para passagem de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, bem como boa visibilidade e livre passagem para as faixas de travessia de pedestres.

§ 2º. A construção, a reconstrução ou o reparo dos passeios públicos deverão prever faixas de piso tátil e observar requisitos de permeabilidade tendo em vista a drenagem urbana.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura do Município de

Valinhos, aos 19 de maio de 2016.

CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal

CLAUDIO ROBERTO NAVA
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

SILNEY FABIANO MENDES FIORI
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

P.L. 04/16 – Autógrafo nº 28/16 – Proc. nº 189/16-CMV – Proc. n° 8.820/2015-PMV

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de lei de iniciativa do Vereador Rodrigo Vieira Braga Fagnani.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral
Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Este texto não substitui o publicado no Boletim Municipal nº 1506, de 20/05/2016.