COLENDO PLENÁRIO

                                    Passo as mãos de Vossas Excelências, para análise e apreciação, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de Shoppings Centers, Hipermercados, Supermercados e similares a manterem gratuitamente dentro de seus estabelecimentos, cadeiras de rodas motorizadas disponíveis para uso de pessoas com dificuldade de locomoção”.

Justificativa:

Submetemos à apreciação dos Nobres Edis, o presente Projeto de Lei que consiste em uma tentativa de introduzir norma que busque atribuir maior efetividade ao direito de ir e vir da pessoa com mobilidade reduzida, com vistas à ampla garantia da dignidade de vida, apoiada na autonomia e eliminação de barreiras ao convívio social, por meio da disponibilização de cadeira de rodas dotadas de cesto acondicionador.

Pessoas com dificuldade de locomoção seja por idade, por deficiência ou outras questões, encontram enorme dificuldade, haja vista, não existir nestes pontos comerciais, cadeira de rodas para poder auxiliá-los a realizarem suas compras com mais tranquilidade e dignidade.

Esta iniciativa é um fator importante para diminuir o constrangimento e acomodar adequadamente as pessoas que venham a utilizar tal equipamento, garantindo-lhes toda dignidade que deve ser dada ao munícipe.

Diante do exposto, e da relevância da matéria, visando à segurança, acomodação e transporte das pessoas, solicita-se aos Nobres Vereadores desta Ilustre Casa de Leis, a aprovação deste projeto, por sua relevante importância.

José Henrique Conti

Vereador - PV

Rodrigo Fagnani Popó

Vereador - PSDB

PROJETO DE LEI Nº 13/2017

“Dispõe sobre a obrigatoriedade de Shoppings Centers, Hipermercados, Supermercados e Similares a manterem gratuitamente dentro de seus estabelecimentos, cadeiras de rodas motorizadas disponíveis para uso de pessoas com dificuldade de locomoção”.

ORESTES PREVITALE JUNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. Torna obrigatório aos Shoppings Centers, Hipermercados, Supermercados e similares, manterem gratuitamente dentro de seus estabelecimentos, cadeiras de rodas, disponíveis para uso de pessoas com dificuldade de locomoção.

Parágrafo Único: O disposto no caput do art. 1º aplica-se somente aos estabelecimentos com área de vendas a partir de 400 m² (quatrocentos metros quadrados).

Art. 2º. As cadeiras de rodas deverão ser dotadas de cestos acondicionador.

Art. 3º. O fornecimento da cadeira de rodas deverá ser gratuito ao usuário, devendo as mesmas serem utilizadas no interior dos estabelecimentos e em seus estacionamentos de veículos.

Art. 4º. O número de cadeiras a serem disponibilizadas corresponderá, no mínimo a:

I – estabelecimentos com área de vendas de 400 m² a 1500 m², mínima de 01 (uma) cadeira de rodas comum;

II – estabelecimentos com área de vendas de 1501 m² a 2500 m², mínimo de 01 (uma) cadeira de rodas motorizada;

III – estabelecimentos com área de vendas acima de 2.500 m², mínimo de 02 (duas) cadeiras de rodas motorizadas.

Art. 5º.  Para efeitos desta lei consideram-se pessoas com dificuldades de locomoção aquelas que, em razão da idade, saúde ou deficiência, apresentam obstáculos à circulação a pé, compreendendo em especial:

I – pessoas idosas;

II – pessoas com deficiência física permanente ou temporária;

III – pessoas de qualquer idade, cujo estado de saúde não permita caminhar por distâncias longas.

Art. 6º. As infrações tipificadas nos incisos dos artigos anteriores, bem como, a qualquer transgressão a dispositivos da Lei, aplicam-se as seguintes penalidades:

I – multa no valor equivalente a 100 (cem) Unidades Fiscais do Município de Valinhos - UFMV.

II - No caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.

Art. 7º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,

aos

ORESTES PREVITALE JÚNIOR

Prefeito Municipal