Recesso Parlamentar de Julho

PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO Nº 01/2020

Senhores Vereadores,

Os Vereadores que esta subscrevem, nos termos regimentais, apresentam para apreciação do Plenário o presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, que suprime o recesso parlamentar do mês de julho de 2020, na forma que especifica.

Justificativa:

O presente Projeto tem por objetivo suprimir o recesso parlamentar de julho de 2020 como forma de compensar a suspensão das atividades legislativas durante o período de crise do Covid-19, conforme determinado pelos Atos da Mesa nº 06 e 07/2020.

É sabido que a pandemia do Covid-19 impactou profundamente toda a sociedade brasileira, causando inúmeros prejuízos à maior parte da população e ao Poder Público. Atendendo às recomendações da OMS - Organização Mundial da Saúde, bem como, do Governo Estadual, a Mesa Diretora da Câmara suspendeu a realização de sessões Ordinárias, bem com, promoveu adequações do expediente administrativo, a fim de cooperar com o isolamento social que esta sendo recomendado largamente no mundo todo.

Assim sendo, a fim de mitigar os efeito da crise na atividade legislativa municipal e consequentemente nas questões de interesse público do Município, apresentamos o presente projeto para excepcionalmente suprimir o recesso parlamentar do mês de julho de 2020, para que possam ocorrer sessões ordinárias e as comissões temporárias e permanentes possam desenvolver seus trabalho, evitando, portanto, mais uma interrupção nas atividades legislativas.

Nestes termos, submetem o Projeto ora apresentado à apreciação desta Casa de Leis, por sua importância e alcance social, na certeza de que será ao final deliberado e aprovado na forma regimental. Pelo exposto, solicita-se que o presente Projeto tramite em regime de urgência.

Valinhos, 13 de abril de 2020.

Todos os Vereadores...

Rodrigo Fagnani Popó

Vereador

EMENDA À LEI ORGÂNCIA Nº 01/2020

Suprime o recesso parlamentar do mês de julho de 2020, na forma que especifica.

A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VALINHOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 2º do Art. 42 da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara aprovou e ela promulga a seguinte emenda à Lei Orgânica do Município de Valinhos:

Art. 1º. Excepcionalmente no ano de 2020 é suprimido o recesso parlamentar do mês de julho previsto no artigo 34 da Lei Orgânica do Município, com o forma de compensar a suspensão das atividades legislativas regulares em virtude da crise mundial do Covid-19.

Art. 2º. Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Valinhos,

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