Apresentei na sessão de terça, 26, Projeto de Lei regulamentando os food trucks em áreas privadas em Valinhos.
Atualmente não há lei específica para esses
restaurantes motorizados, que vendem comida em terrenos particulares.
Se o projeto for aprovado e virar lei,
os trailers precisarão ter alvará, com CNPJ registrado em Valinhos para
vender comida em áreas privadas. Os proprietários dos food trucks também
deverão ter residência na cidade.
Food trucks de outras cidades só poderiam
funcionar em Valinhos durante eventos privados autorizados pela prefeitura -
mesmo assim, não poderiam somar mais do que a metade do total de
comerciantes.
Os food trucks que operarem em áreas
privadas deverão ainda apresentar alvará sanitário e seguir normas municipais -
entre elas, liberar 1,20m de área de passagem para pedestres ao redor dos
assentos que oferecerem aos clientes. O prazo para se adequar às regras seria
de 90 dias a partir da promulgação da lei.
Afirmo que o projeto de lei beneficia os
comerciantes do ramo. “Visa atender reivindicação dos empreendedores desta
modalidade que, na situação atual, estão impedidos de ocupar áreas privadas,
assim como propiciar uma nova fonte de arrecadação para o município”.
As comissões da Câmara vão analisar o projeto,
que não tem data definida para ser votado.
Fonte:
Departamento de Comunicação da CMV.
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