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REQUERIMENTO
Nº 11/2013
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O
Vereador Rodrigo Fagnani “Popó” requer nos termos regimentais após a aprovação
em plenário, que seja encaminhado ao Excelentíssimo Prefeito Municipal de
Valinhos o seguinte pedido de informações: A Prefeitura possui Medidor de Nível de
Pressão Sonora (decibelímetro)? Existe a confecção de Laudo por parte da Prefeitura
com relação à medição de níveis de ruído, que possa ser utilizada pra instruir
processo judicial? Quais são os ordenamentos jurídicos aplicados à poluição
sonora? Os eventos que emitem ruídos altos necessitam de Alvará de
Funcionamento? Quais os procedimentos a serem adotados pela população para
denunciar e fazer cessar a perturbação do sossego público?
Justificativa:
Munícipes
procuram esse Vereador questionando quem pode fazer a medição de ruído e quais
os procedimentos para cessar a poluição sonora.
Valinhos,
29 de janeiro de 2013.
Rodrigo
Fagnani “Popó”
Vereador
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