Senhor
Presidente,
Senhores
Vereadores:
O
Vereador Rodrigo Fagnani Popó
requer, nos termos regimentais, a apreciação e aprovação pelo Plenário da
presente Moção de Apoio ao Senhor Presidente da Câmara dos Deputados, Henrique
Eduardo Alves, pela votação em caráter de urgência do Projeto de Lei nº 460/2011,
que torna infração grave o uso indevido de vagas
de estacionamento para idosos e pessoas com deficiências entre outras
disposições.
Justificativa:
O Projeto de Lei
460/11, da deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP), que torna infração grave (cinco pontos na carteira de habilitação) o uso indevido de
vagas de estacionamento para idosos e pessoas com deficiência tramita apensado ao
PL 131/11, do
deputado Antonio Bulhões (PRB-SP), que trata do mesmo tema.
Tanto na Comissão de Seguridade Social e Família, como na Comissão de Viação e Transportes, o
Projeto de Lei nº 460/2011, recebeu pareceres favoráveis pela aprovação.
De acordo com o
acompanhamento de proposições os referidos projetos estão em trâmite na
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo, desde
03/04/2014.
É de se destacar que
o Código de Trânsito Brasileiro não prevê punição específica para a conduta de
estacionamento em desacordo com a sinalização para vagas exclusivas, aplicando-se
as sanções previstas como estacionamento irregular, considerado infração leve (três pontos na carteira), punida com multa e
remoção do veículo.
Após a aprovação pelo
Plenário da presente Moção de Apoio seja encaminhada cópia ao Presidente da
Câmara dos Deputados e a Deputada Federal Mara Gabrilli.
Valinhos, 15 de maio
de 2014.
Rodrigo Fagnani Popó
Vereador
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