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Senhor
Presidente,
Senhores
Vereadores:
O
Vereador Rodrigo Fagnani Popó requer,
nos termos regimentais, após a aprovação em plenário, seja encaminhado ao
Senhor Prefeito os seguintes pedidos de Informações: Estão sendo cumpridas as
determinações exaradas pela Lei nº 3.792/2004, que disciplina a utilização do
passeio público por bares, restaurantes, choperias e estabelecimentos
congêneres? Vem ocorrendo fiscalizações por parte dos órgãos competentes? Existem
denúncias no Sistema 156 com relação ao mau uso dos passeios públicos por parte
dos estabelecimentos comerciais? Caso afirmativo: encaminhar cópias das
denúncias e encaminhamentos realizados.
 |
| A lei possui duas alterações através das Leis: 4270/08 e 4636/10 |
Justificativa:
Esse Vereador, a
pedido de munícipes, faz o presente Requerimento.
Valinhos, 05 de maio
de 2014.
Rodrigo Fagnani Popó
Vereador
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