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Senhor
Presidente,
Senhores
Vereadores:
O
vereador Rodrigo Fagnani Popó que esta subscreve requer, nos termos
regimentais, após a aprovação em plenário, seja encaminhado ao Senhor Prefeito
os seguintes pedidos de Informações:
A pessoa com deficiência tem
direito ao transporte coletivo gratuito, municipal e intermunicipal? Justificar.
Caso afirmativo, há necessidade
de cadastramento para usufruir deste direito?
Quais os procedimentos para
obtenção dos passes ou cartão? Justificar e encaminhar os contatos.
Existe número mínimo e máximo de
passes fornecidos? Justificar.
Quais os ordenamentos jurídicos
relacionados ao tema? Relacionar descrevendo o número, a data de publicação e a
ementa.
Justificativa:
Esse vereador, para
conhecer a realidade dos fatos e responder questionamentos, faz o presente requerimento.
Valinhos, 05 de março de 2018.
Rodrigo Fagnani Popó
Vereador - PSDB
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