DECRETO N° 9.743, DE 20 DE ABRIL DE 2018
Nomeia o Secretário de Desenvolvimento
Econômico.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito
do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
artigo 80, inciso VIII da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1°. É nomeado para o cargo de Secretário de Desenvolvimento Econômico,
em consonância com as disposições emergentes da Lei n° 5.629, de 19 de abril de
2018, que "estabelece a estrutura administrativa e a estrutura de cargos
da Prefeitura do Município de Valinhos na forma que especifica", do advogado Rodrigo Vieira Braga
Fagnani, portador da cédula de identidade RG n° 43.961.436-3, inscrito no
CPF/MF sob n° 299.239.708-33, matriculado sob n° 63.252.
Art. 2º. O nomeado toma posse do cargo e assume o exercício das respectivas
funções a partir de 23 de abril de 2018, independentemente de quaisquer
formalidades.
Parágrafo único. O agente público ora nomeado
apresentará declaração de bens, em conformidade com as disposições constantes
no art. 83, parágrafo único, da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º. As funções ora assumidas e respectivas competências são as constantes
na Lei n° 5.629, de 19 de abril de 2018.
Parágrafo único. Incluem-se nestas competências as
definições das funções que serão exercidas propriamente ou por delegação
expressa do Prefeito Municipal.
Art. 4°. Este Decreto entra em vigor em 23 de abril de 2018.
Valinhos,
20 de abril de 2018, 122° do Distrito de Paz, 63° do Município e 13° da
Comarca.
ORESTES PREVITALE JÚNIOR
Prefeito
Municipal
JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR
Secretário
de Assuntos Jurídicos e Institucionais
WILTON LUIZ BORGES
Secretário
de Assuntos Internos
Redigido
e lavrado consoante os elementos constantes no processo administrativo n°
01/2017-PMV.
MARCUS BOVO DE ALBUQUERQUE CABRAL
Departamento
Técnico-Legislativo - SAJI
Essa publicação
não substitui o publicado no Boletim Municipal nº 1644, 24/04/2018.
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