Proposições

Apresentei diversos Requerimentos e Indicação na sessão desta terça-feira (04/02). Um Requerimento é para questionar á Prefeitura sobre a construção e manutenção de calçadas no município. Quero saber se esses serviços respeitam lei vigente no município e se seguem normas técnicas.

Minha preocupação é referente ao rebaixamento das guias e a aplicação da Norma da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) que prevê que a acessibilidade para pessoas com deficiência seja garantida em edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos. Desde 2002, Valinhos possui legislação específica que orienta de que modo às guias devem ser rebaixadas.

Cerol

Outro Requerimento, de minha autoria, solicita dados estatísticos referentes ao uso e comercialização de cerol em pipas. Duas leis municipais tratam do assunto, uma de 2007 e outra de 2009. No documento pergunto quais meios podem ser usados pela população para fazer denúncia envolvendo o uso irregular da substância.

Projetos aprovados

O Projeto que obriga os estabelecimentos comerciais a colocarem obstáculos móveis nas vagas destinadas às pessoas com deficiência e idosos foi aprovado e segue para segunda discussão.

Outro Projeto aprovado na sessão é o que institui a Semana da Pessoa com Deficiência. Após sancionada pelo Prefeito, a data passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município. De acordo com o texto, a semana será direcionada ao desenvolvimento de temas de interesse da pessoa com deficiência, priorizando atividades nas áreas da cultura, esporte, lazer, saúde, educação, legislação, promoção e assistência social.

Fonte: Departamento de Comunicação da CMV.