Diárias e Passagens

LEI Nº 5.509, DE 18 DE SETEMBRO DE 2017

Dispõe sobre a publicação mensal dos dados referentes às passagens e diárias utilizadas pelos servidores, funcionários públicos e agentes políticos da Administração Pública Direta e Indireta e Câmara Municipal, na forma e condições que especifica.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica do Município,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. A Administração Pública Municipal Direta e Indireta e a Câmara Municipal publicarão, mensalmente, a relação de passagens e diárias utilizadas pelos servidores, empregados e agentes públicos, no exercício de suas funções.

Art. 2°. A publicação a que se refere o artigo anterior será realizada até o último dia dos mês subsequente ao uso das diárias e será disponibilizada nos sites oficiais dos respectivos entes, contendo as seguintes informações:

I. nome do requerente;

II. cargo ocupado;

III. itinerário e data;

IV. valor;

V. justificativa.

Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,

aos 18 de setembro de 2017, 121° do Distrito de Paz, 62° do Município e 12° da Comarca.

ORESTES PREVITALE JÚNIOR

Prefeito Municipal

JOSÉ LUIZ GARAVELLO JUNIOR

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

CARLOS ROBERTO TOSTO

Chefe do Gabinete do Prefeito

P.L.177/17 - Aut. nº 116/17 - Proc. nº 3.600/17-CMV – Proc. nº 16.265/17-PMV

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de Lei de iniciativa do Vereador Rodrigo Vieira Braga Fagnani.

Marcus Bovo de Albuquerque Cabral

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Este texto não substitui o publicado no Boletim Municipal nº 1581 de 22/9/2017, pág. 2.