Senhores
Vereadores:
O
Vereador Rodrigo Fagnani Popó requer,
nos termos regimentais, após a aprovação em plenário, seja encaminhado ao
Senhor Prefeito os seguintes pedidos de Informações:
Há
na Administração Pública norma regulamentadora do Marco Regulatório das
Organizações da Sociedade Civil (MROSC) no âmbito municipal?
Foi
elaborado e será fornecido manuais específicos por ocasião da celebração das
parcerias? Justificar.
Já
está em fase de implantação do portal de transparência das OSC? Justificar.
Justificativa:
Esse Vereador, para
conhecer a realidade de nosso município e responder questionamentos de
munícipes, faz o presente requerimento.
De acordo com a Lei
Federal nº 13.019/2014, chamada de Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil, é estabelecido novo regime jurídico para as futuras parceiras
entre a administração pública nas três esferas (federal,
estadual e municipal)
e as organizações civis.
Uma alteração
importante é que as novas parcerias serão efetuadas por meio de Termo de Colaboração
(quando é proposto pela administração) ou Termo de Fomento
(quando é proposto pela organização civil). Com a criação
dessas modalidades deixam de existir as contratações por cooperação técnica e
por convênios. A utilização de chamamento público continuará sendo o critério
para a seleção de organizações civis em concorrências.
Estabelece § 1º do
Art. 63 do MROSC a administração pública fornecerá manuais específicos às organizações da
sociedade civil por ocasião da celebração das parcerias, tendo como premissas a
simplificação e a racionalização dos procedimentos.
Valinhos, 04 de setembro de 2017.
Rodrigo Fagnani Popó
Vereador - PSDB
Nenhum comentário:
Postar um comentário