O Projeto de Lei de minha autoria, que altera o Código de Posturas do Município,
obrigando que todas as edificações, mobiliários, espaços e equipamentos urbanos
de Valinhos sigam as normas da ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas, foi aprovado por unanimidade na sessão desta terça-feira (14).
No referido projeto destaco que o atendimento às normas em obras de
acessibilidade não é obrigatório, a menos que conste em lei, razão pela qual propus a regulamentação da matéria.
Apesar de estar de licença do mandato
parlamentar, retornando em 1º de dezembro, esclareço que todas as
iniciativas que propunham adequar o espaço urbano para torná-lo mais acessível
para pessoas com mobilidade reduzida esbarravam no custo da aquisição das
normas, mas que hoje, devido a um Termo de Ajustamento de Conduta, os critérios
técnicos são disponibilizados gratuitamente (acesse clicando aqui) para quem quer que seja.
O projeto depende agora da sanção e publicação pela Administração Municipal para tornar-se lei.
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