Requerimento nº 1630/2020

Senhora Presidente,

Senhores Vereadores:

 

            O vereador Rodrigo Fagnani Popó requer, nos termos regimentais, após a aprovação em plenário, seja encaminhado ao Senhor Prefeito e a Presidente da Câmara os seguintes pedidos de informações: 

            Quais concursos públicos estão em vigor e qual o prazo de validade dos mesmos? Justificar. 

            Ocorreu a suspensão dos prazos de validade de todos os concursos públicos? Justificar e, caso negativo, há estudos para normatizar esta suspensão?     

                    

Justificativa: 

       Esse vereador, com base na Lei Complementar nº 173/ 2020 faz o presente requerimento. 

            No seu Art. 10 a referida Lei Complementar determina a suspensão dos prazos de validade dos concursos já homologados até 20 de março de 2020, ou seja, na vigência da calamidade pública, mas ocorre que em razão da autonomia dos entes federados há necessidade de normativos do Executivo e do Legislativo prevento tal suspensão, para preservar o direito dos candidatos aprovados e a economia financeira. 

Valinhos, 08 de setembro de 2.020.

 

Rodrigo Fagnani Popó

Vereador - PSDB