Moção nº 11/2013

MOÇÃO Nº 11/2013

Senhor Presidente

Senhores Vereadores

                                  

O Vereador Rodrigo Fagnani “Popó” requer, nos termos regimentais, a apreciação e aprovação pelo Plenário da presente Moção de Apelo ao Congresso Nacional realize mudanças com a maior brevidade possível, respeitando as normas do processo legislativo, dos Códigos: Penal, Processo Penal, Eleitoral, Consumidor, Comercial e Processo Civil; adequando-os a natural evolução do Ordenamento Jurídico em face a evolução da Sociedade e do Direito protegido.

Justificativa:

O Congresso decidiu mudar o ordenamento jurídico do país: avança, simultaneamente, na reforma de seis códigos de leis fundamentais para pessoas e empresas e, também, nas regras sobre a partilha de tributos entre governos.

Essas mudanças vão afetar pelas próximas décadas os seguintes direitos individuais, coletivos e empresariais: de liberdade (Códigos Penal e de Processo Penal); de voto (Código Eleitoral); de relações de consumo (Código do Consumidor); de negócios (Código Comercial); de acesso à Justiça (Código de Processo Civil); e, de partilha de tributos entre governos (o “Pacto Federativo”).

Na história recente não há registro de reformas legislativas com tal dimensão e profundidade, executadas ao mesmo tempo e em ritmo acelerado — exceto nos períodos das assembleias nacionais eleitas para mudar a Constituição.

Promove-se ampla substituição dos principais conjuntos de leis comuns, aquelas que regulamentam o cotidiano das pessoas e empresas. E pretende-se mudar as regras constitucionais das relações de poder entre a União, estados e municípios na divisão de tributos.

Há consenso sobre a necessidade de atualização dos códigos. Mas são crescentes as críticas no Congresso sobre a forma e o método adotados, que aparentemente terminam por influenciar o conteúdo.

Comissões de juristas foram criadas para debater e escrever os anteprojetos, que agora estão em análise simultânea no Senado e na Câmara. É um roteiro legislativo inverso ao habitual e que foi seguido na Constituinte de 1987, no qual os projetos nascem dentro do Congresso. Sarney era presidente da República na época da elaboração da atual Constituição. Chegou a criar uma “comissão de notáveis” que preparou um projeto. O documento foi recebido e morreu numa gaveta do Legislativo.

Há quem veja riscos nessa mudança do processo legislativo para reformas simultâneas em um conjunto tão amplo de leis fundamentais.

Após aprovação pelo Plenário da presente Moção de Apelo seja encaminhada cópia da mesma ao Congresso Nacional.

Valinhos, 13 de fevereiro de 2013.

Rodrigo Fagnani “Popó”

Vereador