Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador Rodrigo Fagnani “Popó” requer nos
termos regimentais após a aprovação em plenário, que seja encaminhado a
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência o
seguinte pedido de informações: “O Plano
de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Biênio 2013/2015, publicado
no Boletim Municipal nº 1329, encontra-se aprovado? Caso afirmativo, encaminhar
cópia das atas nas quais o referido Plano foi debatido e aprovado, bem como, a
Resolução que o aprovou. Sendo possível esse Vereador deseja receber uma cópia
do Plano de Defesa, em formato físico ou digital.”.
Justificativa:
Em razão da publicação no Boletim Municipal
nº 1329 do Plano de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Biênio
2013/2015, os mesmo não faz nenhuma referência a sua aprovação pelo Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, sendo este um requisito do Ato
Administrativo, assim como a sua publicidade para se determinar a partir de
qual momento está em vigor uma norma.
Valinhos, 07 de fevereiro
de 2013.
Rodrigo Fagnani “Popó”
Vereador
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