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Senhor
Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador Rodrigo Fagnani “Popó” requer nos termos regimentais após a
aprovação em plenário, que seja encaminhado ao Senhor Prefeito o seguinte
pedido de informações: Existem estudos para a alteração na Lei
Municipal que trata do Conselho Tutelar?
Justificativa:
Em razão da Lei Federal nº 12.696/2012, que
alterou artigos do Estatuto da Criança e do Adolescente, e por ter sido
questionado por munícipes esse Vereador faz o presente Requerimento.
Valinhos, 18 de fevereiro
de 2013.
Rodrigo
Fagnani “Popó”
Vereador
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