Baixa automática no CAE

Projeto que dispõe sobre a baixa automática no CAE é aprovado

O projeto de lei que simplifica a vida dos autônomos na cidade foi aprovado na sessão desta terça-feira (3/12). A proposta dos vereadores Rodrigo Popó (PSDB) e Veiga (DEM) é permitir que a baixa da inscrição no Cadastro de Atividades Econômicas (CAE) seja automática.

Pela proposta, o contribuinte autônomo que não fizer o pagamento da taxa de licença, após a notificação, terá sua inscrição no CAE baixada de forma automática. Segundo os vereadores, a medida pretende acabar com novas cobranças e auxiliar a Prefeitura na tomada de decisões.

O contribuinte que quiser continuar inscrito no CAE deverá apresentar declaração pessoal. Na ausência dessa declaração, o desinteresse será entendido como desistência, segundo o projeto.

Fonte: Departamento de Comunicação CMV.