TAC da Acessibilidade

Dia Internacional das Pessoas com Deficiência Valinhos assume compromisso de garantir acessibilidade nos próprios municipais

O prefeito de Valinhos Clayton Machado assinou na noite desta terça-feira, dia 3, durante comemorações ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência, no Paço Municipal, um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) admitindo e reconhecendo, nos termos das legislações, que é de competência do Poder Público promover ações que garantam a plena inclusão social das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

Entre essas ações destacam-se o adequado ordenamento territorial mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da adequação do solo urbano, além da sinalização das vias públicas e implementação de mecanismos de acesso para essa parcela da população.

A assinatura do TAC, em cumprimento ao inquérito civil 20/2009 em trâmite na Promotoria de Justiça de Valinhos, ocorreu na presença dos promotores de justiça Dr. Rodrigo Sanches Garcia e Dr. Daniel Zulian, além da secretária de Desenvolvimento Social e Habitação, Regina Maura Daroz, e da presidente do Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPCD), Lisandra Souza, e mais de 70 pessoas presentes às comemorações.

Clayton Machado lamentou o atraso no cumprimento da legislação e ressaltou a preocupação do seu governo em garantir plenamente os direitos e a inclusão nas mais diversas áreas das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida. O prefeito elogiou o trabalho do Ministério Público na defesa dos interesses dessas pessoas.

O prefeito destacou ainda que em sua Administração Municipal todos os próprios municipais a serem construídos ou adaptados devem cumprir com a legislação com relação à acessibilidade no que diz respeito a rampas de acesso, elevadores, sanitários e outros itens.

O termo tomará forma de processo administrativo e tramitará em todas as unidades administrativas da Prefeitura para que possa ser cumprido dentro dos prazos e determinações estabelecidas.

De acordo com o TAC, a viabilização da acessibilidade das vias públicas e demais espaços de uso público de acordo com as normas técnicas será fixada por ordem de prioridade com o maior fluxo de usuários e/ou existência de verbas específicas.

Cronograma

De acordo com o cronograma, de 1º de janeiro a 30 de junho de 2014, serão compreendidos os próprios municipais EMEB Marli Aparecida Borelli Bazetto, EMEB Eber Foratto e EMEB Alice Sulli Nonatto; de 1º de junho a 31 de dezembro de 2014, EMEB Carlos de Carvalho Vieira Braga, Paço Municipal e EMEB Tio Pedro; de 1º de janeiro a 30 de junho de 2015, Unidades Básicas de Saúde (UBS) da Vila Santana, Jardim Imperial e Bom Retiro; de 1º de julho a 31 de dezembro de 2015, UBS Jardim Pinheiros, EMEB Horácio Salles Cunha e EMEB Dom Agnelo Rossi.

As adequações nos demais próprios municipais será realizada em biênios atingindo um mínimo de 28 próprios municipais. Já no último biênio de 2022/2023 deverá ser adequado o restante dos próprios municipais. Os valores a serem desembolsados com a realização das obras de acessibilidade deverão ser previstos na lei plurianual e na lei de diretrizes orçamentárias.

De acordo com o TAC, o não cumprimento de qualquer cláusula do acordo implicará no pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00, que poderá ser atualizado de acordo com índice oficial, que serão revertidos ao Fundo Estadual de Defesa dos Interesses Difusos.

Comemoração inédita

Outro ponto alto das comemorações ao Dia Internacional da Pessoa com Deficiência foi a apresentação de um vídeo com duração de 20 minutos de uma peça teatral dos alunos da ACESA (Associação Cultural, Educacional, Social e Assistencial Capuava). O vídeo foi filmado no Auditório Municipal e destaca um aluno da instituição pintando um quadro com os pés.

Já os grupos ‘Teatro Vencer’ e o grupo de percussão ‘Sonho em Ritmo’ da APAEV (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Valinhos) fizeram uma apresentação teatral sobre reciclagem. Os espetáculos emocionaram o público, que retribuíram com muitos aplausos.

A programação contou ainda com uma palestra sobre os direitos das pessoas com deficiência a cargo do promotor de justiça, Dr. Rodrigo Sanches Garcia.

Segundo a presidente do CMDPD, Lisandra Souza, o objetivo foi promover a compreensão das questões da deficiência, os direitos das pessoas nessa situação e os ganhos a serem obtidos a partir da integração das mesmas em cada aspecto da vida política, social, econômica e cultural das comunidades.

As comemorações foram promovidas pelo Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência (CMPCD) com o apoio da Prefeitura.

Fonte: Departamento de Imprensa PMV.