Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Vereador Rodrigo Fagnani Popó solicita que seja
encaminhada ao Senhor Prefeito a seguinte indicação: Instituir a Lei Municipal de
Incentivo ao Esporte.
Justificativa:
Esse Vereador, por
conhecer o projeto e a pedido de atletas, faz a presente indicação. Saliento
que, a Lei Municipal de Incentivo ao Esporte concede incentivos
e benefícios tendo por finalidade: ampliar e democratizar o acesso à prática esportiva,
individual ou coletiva; estimular e promover a revelação de atletas locais;
proteger a memória das expressões esportivas da cidade; estimular a
requalificação urbanística por meio da recuperação ou instalação de
equipamentos para a prática esportiva e incentivar a adoção de clubes
desportivos da comunidade.
Lembro que, o esporte é um direito
constitucional do cidadão, é saúde e qualidade de vida, cultura e educação,
sendo papel dos entes federados apoiar e incentivar as práticas desportivas,
seja de lazer ou desempenho.
Em nosso município contamos atualmente com os
seguintes ordenamentos jurídicos sobre o tema: Certificado de Incentivo ao
Esporte Amador (Lei nº 2500/ 1992), Incentivo ao Esporte Amador (Lei nº 4.272/ 2006),
e Semana do Incentivo à Prática de Esportes (Lei nº 5.042/ 2014).
Já contamos, hoje, com a Lei ao Incentivo ao
Esporte (Lei Federal nº 11.438/2006), a Lei Paulista de Incentivo ao Esporte (Art.
16 da Lei nº 13.918/2009 e o Decreto nº 55.636/2010), com a instituição de lei
em nosso município abrimos mais uma porta de incentivo, na qual os empresários
poderão olhar o esporte com mais interesse. Com certeza será um momento de
comemoração!
Valinhos, 25 de fevereiro
de 2016.
Rodrigo
Fagnani Popó
Vereador - PSDB
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