Senhores
Vereadores:
O
Vereador Rodrigo Fagnani Popó requer,
nos termos regimentais, após a aprovação em plenário, seja encaminhado ao
Senhor Prefeito os seguintes pedidos de Informações: Encaminhar cópia das atas, fotos
e deliberações oriundas do Grupo de Trabalho visando a realização dos estudos
relativos ao comércio ambulante no município, instituído pelo Decreto nº
8.497/2013? Quantas reuniões ocorreram até o presente data? Já existe um esboço
de regulamentação? Foram ouvidas a sociedade civil e os comerciantes? Quais os
procedimentos e etapas para expedição de autorização para os vendedores
ambulantes? Existe legislação municipal que permita ou proíba este tipo de
comércio? Há regulamentação do comércio ambulantes em nosso município? Quantos
pedidos foram solicitados no período de 2005 até a presente data? Quantas
autorizações foram expedidas no período de 2005 até a presente data? Encaminhar
cópias dos documentos pertinentes a cada um dos questionamentos.
Justificativa:
Esse vereador, para
conhecer a realidade de nosso Município, faz o presente Requerimento.
Valinhos,
04 de fevereiro de 2016.
Rodrigo Fagnani Popó
Vereador - PSDB
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