Moção nº 6/2016

Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

O Vereador Rodrigo Fagnani Popó requer, nos termos regimentais, a apreciação e aprovação pelo Plenário da presente Moção de Apoio ao Senhor Prefeito, Clayton Roberto Machado, para que implante a “CAMPANHA EDUCATIVA MULTA MORAL” em nosso município.

Justificativa:

A campanha Multa Moral tem por objetivo sensibilizar e orientar a população quanto ao respeito às vagas exclusivas aos idosos, às pessoas com deficiência e as gestantes nos estacionamentos públicos e privados da nossa cidade.

Tal iniciativa decorre do fato de que tornou-se frequente a permanência de veículos não autorizados nas vagas adaptadas às necessidades de quem realmente precisa.

Para obter o direito de usufruir desses espaços, o idoso ou a pessoa com deficiência deve credenciar seu veículo na Secretaria de Transportes e Trânsito - STT, da qual recebe o cartão de identificação sobre a sua condição, que deverá ser exposto no vidro do carro, justificando o uso das vagas especiais.

Os motoristas que utilizam as vagas reservadas, para idosos e pessoas com deficiência, sem estarem habilitados estão sujeitos à multa de R$ 127,69 (cento e vinte e sete reais e sessenta e nove centavos) e a 5 (cinco) pontos na Carteira Nacional de Habilitação, além do recolhimento do veículo, alteração trazida pela Lei Brasileira de Inclusão. No entanto, muitas vezes, não é o suficiente para evitar tal situação, o que, para alguns, significa apenas “um minutinho” pode significar muito para os que realmente necessitam daquela vaga.

As vagas existem para que essas pessoas com deficiência não tenham que percorrer longas distâncias até o local em que precisam chegar. A ocupação ilegal da vaga pode significar uma consulta médica perdida, a ausência numa entrevista de emprego ou numa reunião importante, ou em qualquer outra situação que poderia ser evitada, caso o motorista infrator agisse com bom senso.

Para muitos, os problemas de trânsito são simplesmente administrativos. Se assim fosse, bastaria multar o infrator e a questão estaria resolvida. Outros acreditam que a inclusão nos currículos escolares de uma disciplina de educação para o trânsito definiria o comportamento das gerações futuras, eliminando o problema infracional.

Devemos ver a complexidade da situação com mais amplitude. A questão é administrativa e é educacional, mas não somente no âmbito da escola ou da multa de trânsito.

A educação para a mudança é, pois, política e não é feita somente em sala de aula. A sociedade se autoeduca e os agentes desse processo são os cidadãos. Nós podemos reinventar o mundo e devemos incluir nessa reinvenção a mudança do nosso olhar sobre o outro, um olhar mais fraterno, em especial quando esse outro sofre limitações que a maioria não sofre.

Esse é o fundamento da campanha educativa “Multa Moral”. Ela não possui valor pecuniário. Seu objetivo é apenas alertar e educar a parcela da população que não respeita os direitos humanos e desconsidera as necessidades das pessoas que fazem jus a direitos e garantias especiais, reforçando a advertência que já ocorre com a multa pecuniária (ainda que somente em estacionamentos públicos). É o exercício da educação política, apelando à consciência da cidadania, para que cada um de nós, na busca por responder aos seus próprios interesses, não massacre os direitos dos outros, seja por origem social ou por insuficiência física.

Nesse sentido, a campanha educativa “Multa Moral” consistirá na distribuição de folhetos informativos sobre o tema, bem como na aplicação de multa moral, em caso de utilização indevida das vagas reservadas, devendo, neste caso, o folheto ser colocado sobre o para-brisa do veículo ou entregue diretamente ao motorista infrator, pelo cidadão que, em posse do folheto “Multa Moral”, e indignado com a cena, motivar-se, somando à campanha e contribuindo com a educação.

Após a aprovação pelo Plenário da presente Moção de Apoio seja encaminhada cópia ao Senhor Prefeito.

Valinhos, 11 de janeiro de 2016.

  

Rodrigo Fagnani Popó

Vereador - PSDB