Excelentíssimo Senhor Presidente,
Os Vereadores
Franklin,
RODRIGO FAGNANI POPÓ e ANDRÉ LEAL AMARAL, apresentam à Vossa Excelência a presente INDICAÇÃO, nos
termos do art. 127 e seguintes do Regimento Interno, para devido encaminhamento
ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal da minuta de Projeto de Lei que “Dispõe
sobre a descontinuidade da forma impressa do informativo “Imprensa Oficial
Valinhos”, sendo disponibilizado somente de forma virtual“.
JUSTIFICATIVA
Considerando a atual situação
financeira do país, onde há cortes de despesas e dificuldades em atender as
demandas essenciais, os bons exemplos sempre devem ser observados com atenção e
se possível, seguidos.
Em Valinhos a situação não é diferente: redução nas horas
extras dos servidores, revisão de contratos, entrega de imóveis alugados, além
de outras medidas de economia foram tomadas pela Prefeitura como meio para
enfrentar a crise financeira.
No mês de março, o atual prefeito da cidade de São Paulo,
João Doria Junior (PSDB), tirou de circulação as edições impressas do Diário
Oficial da cidade, deixando disponível somente a versão digital, proporcionando
assim, uma economia de R$ 1,5 milhão ao ano, economia de papel e contribuindo
com a sustentabilidade, já que os gastos com papel são um dos principais
motivos de desmatamento no mundo.
Na mesma linha de pensamento, esta Casa de Leis encerrou
o contrato de impressão de holerites e informes de rendimentos, estando estes
disponíveis de forma virtual, no site da Câmara Municipal de Valinhos.
A versão on-line traz melhor aproveitamento do sistema
informatizado que é utilizado pelas Instituições, economia do consumo de papel,
além da economia com o custo que é despendido com o contrato de impressão do
informativo “Imprensa Oficial”.
Nesse sentido, olhando para o momento crítico que
Valinhos atravessa, acreditamos que toda economia é bem vinda, e disponibilizar
o “Imprensa Oficial” somente na versão digital, contribuirá para a economia já
que não haverá custo de impressão e nem de distribuição na cidade.
Valinhos, 19 de junho de 2017.
Franklin Duarte de Lima
Vereador - PSDB
Rodrigo Fagnani Popó
Vereador - PSDB
André Leal Amaral
Vereador - PSDB
MINUTA PROJETO
DE LEI N° /2017
“Dispõe
sobre a descontinuidade da forma impressa do informativo “Imprensa Oficial
Valinhos”, sendo disponibilizado somente de forma virtual”.
ORESTES
PREVITALE JUNIOR,
Prefeito do Município de Valinhos, no uso de suas atribuições que lhe são
conferidas por Lei,
FAZ
SABER, que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.
1º O informativo
“Imprensa Oficial Valinhos”, será disponibilizado somente de forma virtual, extinguindo-se
assim, a forma impressa.
Art.
2º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura do Município de Valinhos,
Aos
Orestes
Previtale Junior
Prefeito Municipal
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