LEI Nº 5.127, DE
17 DE JUNHO DE 2015
Estabelece
condições para a expedição de fichas de consulta na forma que especifica.
CLAYTON ROBERTO
MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são
conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica,
FAZ SABER, que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. As fichas
de consulta expedidas pela Prefeitura Municipal de Valinhos, por intermédio do
seu órgão competente, quando constatada a existência de edificação não cadastrada
oficialmente, deverão portar notificação ao proprietário do imóvel consultado para
que, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresente projeto de
regularização da edificação clandestina, o qual, após a aprovação, deverá ter o
habite-se fornecido mediante o recolhimento devido do ISSQN da pertinente
construção civil.
Parágrafo único. A
ficha de consulta será liberada sem quaisquer impedimentos, sendo o ato
notificatório medida concomitante à sua expedição.
Art. 2º. Esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Valinhos,
aos 17 de junho de 2015.
CLAYTON ROBERTO MACHADO
Prefeito Municipal
ALEXANDRE AUGUSTO SAMPAIO
Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais
CÉSAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHI
Secretário de Planejamento e Meio Ambiente
P.L. 154/14 – Autógrafo
nº 30/15 – Proc. nº 3.519/14-CMV – Proc. n° 11.434/2015- PMV
Conferida, numerada e
datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de lei de iniciativa
dos Vereadores Aldemar Veiga Junior e Rodrigo Vieira Fagnani Popó.
Thiago Augusto Cappello
Diretor do Departamento
Técnico-Legislativo
Secretaria de Assuntos
Jurídicos e Institucionais
Este texto não
substitui o publicado no Boletim Municipal nº 1457, de 19/06/2015, pág. 11.
