Apresentei Requerimento, na sessão de terça-feira (23/6), questionando a
Prefeitura como está o processo para implantação de táxis acessíveis no
município. Desde o ano passado, está em vigor Lei Municipal que prevê a oferta
do serviço para atender pessoas com deficiência, mobilidade reduzida e idosos.
Esta Lei determina que os veículos acessíveis
tenham plataforma elevatória nas extremidades traseira ou lateral e suportem,
no mínimo, dois passageiros, sendo um com mobilidade reduzida e outro
acompanhante. Os carros também devem ser adesivados com o símbolo universal de
uso pelas pessoas com deficiência.
A legislação prevê ainda que o serviço de
táxi acessível será praticado por permissionário com outorga da Prefeitura. O
motorista interessado deverá comprovar participação em curso específico sobre
transporte de pessoas com deficiência.
O requerimento foi encaminhado à Prefeitura.
Fonte: Departamento de Comunicação da CMV.
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