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Senhor
Presidente,
Senhores
Vereadores:
O
Vereador Rodrigo Fagnani Popó requer,
nos termos regimentais, após a aprovação em plenário, seja encaminhado ao
Senhor Prefeito os seguintes pedidos de Informações: Há no Poder Público norma que
regulamente o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil em âmbito
municipal? Caso afirmativo: encaminhar cópia da referida norma.
Justificativa:
Esse Vereador, para
conhecer a realidade de nosso município, faz o presente Requerimento.
De acordo com a Lei
Federal nº 13.019/2014, chamada de Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil, é estabelecido novo regime jurídico para as futuras parceiras
entre a administração pública nas três esferas (federal,
estadual e municipal)
e as organizações civis. As administrações e as organizações terão prazo
até 31 de julho de 2015 para se adequarem, quando a lei federal
entrará em vigor, inclusive editando Regulamento próprio.
Uma alteração
importante é que as novas parcerias serão efetuadas por meio de Termo de
Colaboração (quando é
proposto pela administração) ou Termo de Fomento (quando
é proposto pela organização civil). Com a criação dessas modalidades deixam de
existir as contratações por cooperação técnica e por convênios. A utilização de
chamamento público continuará sendo o critério para a seleção de organizações
civis em concorrências.
Valinhos,
10 de junho de 2015.
Rodrigo Fagnani Popó
Vereador - PSDB
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