Fichas de Consulta

LEI Nº 5.127, DE 17 DE JUNHO DE 2015

Estabelece condições para a expedição de fichas de consulta na forma que especifica.

CLAYTON ROBERTO MACHADO, Prefeito do Município de Valinhos, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 80, inciso III, da Lei Orgânica,

FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º. As fichas de consulta expedidas pela Prefeitura Municipal de Valinhos, por intermédio do seu órgão competente, quando constatada a existência de edificação não cadastrada oficialmente, deverão portar notificação ao proprietário do imóvel consultado para que, dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, apresente projeto de regularização da edificação clandestina, o qual, após a aprovação, deverá ter o habite-se fornecido mediante o recolhimento devido do ISSQN da pertinente construção civil.

Parágrafo único. A ficha de consulta será liberada sem quaisquer impedimentos, sendo o ato notificatório medida concomitante à sua expedição.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura do Município de Valinhos,

aos 17 de junho de 2015.

CLAYTON ROBERTO MACHADO

Prefeito Municipal

ALEXANDRE AUGUSTO SAMPAIO

Secretário de Assuntos Jurídicos e Institucionais

CÉSAR ANDRÉ CRUZ BARDUCHI

Secretário de Planejamento e Meio Ambiente

P.L. 154/14 – Autógrafo nº 30/15 – Proc. nº 3.519/14-CMV – Proc. n° 11.434/2015- PMV

Conferida, numerada e datada neste Departamento, na forma regulamentar. Projeto de lei de iniciativa dos Vereadores Aldemar Veiga Junior e Rodrigo Vieira Fagnani Popó.

Thiago Augusto Cappello

Diretor do Departamento Técnico-Legislativo

Secretaria de Assuntos Jurídicos e Institucionais

Este texto não substitui o publicado no Boletim Municipal nº 1457, de 19/06/2015, pág. 11.