Requerimento nº 1114/2017

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Senhor Presidente,

Considerando o Projeto de Lei de concessão da Administração do Cemitério São João Batista.

Os Vereadores André Leal Amaral – PSDB e Rodrigo Fagnani Popó - PSDB requerem, nos termos regimentais após a aprovação em plenário, seja encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, o seguinte pedido de informações:

• Caso o Projeto de concessão seja aprovado, como fica a situação dos funcionários que atualmente têm cargo efetivo no cemitério?
• Quantas sepulturas e carneiras existem atualmente no cemitério? Quantas estão abandonadas?
• Quantos sepultamentos são feitos por mês desde 2010? Destes sepultamentos, quantos são feitos em sepulturas novas? Quantos são feitos em sepulturas da própria família? Quantos são para indigentes? Quantos são para hipossuficientes?
• Como funciona o processo de sepultamento de hipossuficiente?
• Caso o Projeto de concessão seja aprovado, as outorgas de novos sepultamentos serão efetuadas por quem? Haverá a implantação de taxa de manutenção das sepulturas? Essas taxas serão somente para as novas sepulturas ou também para as já existentes antes da aprovação do Projeto?
• Quem será o responsável pela definição das taxas de outorga para a exploração do serviço. Existem estudos referentes aos serviços prestados e suas taxas ou tarifas? Se a tarifa for para todos, como ficam as isenções legais?
• Na hipótese de inadimplência da taxa de manutenção, será rescindida a concessão das sepulturas? Neste caso, qual o destino dos restos mortais?
• Se for rescindido o contrato de concessão a PMV irá convalidar as concessões das sepulturas?
• Enviar documento com as receitas e despesas do cemitério mensais desde 2007.

Justificativa:

Este Vereador faz o presente requerimento no cumprimento de suas funções fiscalizatórias.

Valinhos, 26 de junho de 2017.

André Leal Amaral

Vereador - PSDB

Rodrigo Fagnani Popó

Vereador - PSDB