Senhores
Vereadores:
Os Vereadores Rodrigo Fagnani Popó e Israel
Scupenaro requerem, nos termos regimentais, a apreciação e aprovação
pelo Plenário da presente MOÇÃO DE REPUDIO a
Presidência da República, ao Ministério da Saúde, aos Governos dos Estados e
aos Secretários Estaduais da Saúde.
Justificativa:
Ocorreu
no dia 26 de setembro Audiência Pública de Prestação de Contas do 2ª
Quadrimestre 2014 da Secretária da Saúde, na qual estivemos presentes e um dado
nos chamou a atenção: a despesa total de saúde por habitante no importe de R$
622,46 (seiscentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos), sendo R$ 541,42 (recursos
próprios)
e R$ 81,04 (transferência SUS).
E quando
da apresentação do Demonstrativo da Origem dos Recursos da Saúde, mais um dado
alarmante: 75,50% (recursos próprios), 12,71% (recursos estadual) e 11,79%
(transferência SUS), que vem se repetindo a cada prestação de contas e
demonstra que o ônus da saúde está nas “costas” do Município. Sabemos que, os
municípios não estão sendo ouvidos e respeitados com relação às transferências
dos recursos.
O que
podemos constatar no quadro abaixo que mostra a evolução do percentual de
aplicação dos recursos próprios, que de acordo com mandamento constitucional é
de no mínimo 15% do orçamento municipal:
O
Sistema Único de Saúde (SUS) faz parte de um dos maiores sistemas públicos de
saúde do mundo e é o único a garantir acesso integral, universal, igualitário e
gratuito para toda a população. No qual os gestores do SUS dividem
funções, mas são parceiros para garantir a saúde da população. Sendo que, cada
ente federado tem sua responsabilidade, como veremos.
- União: coordena os sistemas
de saúde de alta complexidade e de laboratórios públicos, por meio do
Ministério da Saúde, a União planeja e fiscaliza o SUS em todo o País, e responde
pela metade dos recursos da área (Orçamento Geral da União);
- Estados: cria suas próprias
políticas de saúde e ajudam na execução das políticas nacionais aplicando recursos
próprios (mínimo de 12% de sua receita), além dos repassados pela União, repassam
verbas aos municípios; coordenam sua rede de laboratórios e hemocentros,
definem os hospitais de referência e gerenciam os locais de atendimentos
complexos da região.
- Município: garante os serviços de atenção básica à saúde e prestar serviços em sua
localidade, com a parceria dos governos estadual e federal; cria políticas de
saúde e colabora com a aplicação das políticas nacionais e estaduais, aplicando
recursos próprios (mínimo de 15% de sua receita) e os repassados pela União e
pelo estado; e deve organizar e controlar os laboratórios e hemocentros. Todos
os serviços de saúde da cidade são administrados pelo Município, mesmo aqueles
mais complexos.
As
determinações são claras, mas conforme tem mostrado a Confederação Nacional de
Municípios (CNM), os Municípios estão sobrecarregados por conta do baixo
investimento da União e dos Estados. Segundo dados da entidade, os Municípios
têm investido em média 22% de suas receitas.
Isso,
porque nem os Estados e nem a União têm cumprido com o seu papel. Prática que
ocorre desde a implantação do Sistema, e ao longo dos anos, além de os Estados
não cumprirem a determinação constitucional de investimentos no setor, o texto
da Emenda Constitucional aprovado não definiu qual seria o porcentual de
aplicação da União.
Após a aprovação pelo Plenário da
presente Moção de Repudio sejam encaminhadas cópias à Presidência da República,
ao Ministério da Saúde, aos Governadores dos Estados, aos Secretários Estaduais
de Saúde, a Diretoria Regional de Saúde VII, ao Parlamento Metropolitano de
Campinas, às Câmaras Municipais da RMC, à Secretaria Municipal de Saúde e ao
Conselho Municipal de Saúde.
Valinhos, 09 de outubro de 2014.
Rodrigo Fagnani Popó
Vereador
Israel Scupenaro
Vereador
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