27 de mar. de 2017

Requerimento nº 400/2017


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Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:

O vereador Rodrigo Fagnani Popó requer, nos termos regimentais, após a aprovação em plenário, seja encaminhado ao Senhor Prefeito os seguintes pedidos de informações:

Quais são as despesas correntes não previstas no orçamento de 2017, referenciadas no Decreto nº 9.435/ 17 quando trata da dívida de R$ 179.000.000,00?
Em que etapa encontram-se os trabalhos da comissão criada para apuração e gestão de contratos (Decreto nº 9.435/ 17)? Quantas reuniões já foram realizadas? Encaminhar cópia das atas, relatórios e demais documentos pertinentes.
Quais os contratos submetidos à análise da comissão? Quais contratos foram mantidos?  Justificar.
Quais contratos foram rescindidos? Justificar.
Os contratos analisados estavam com valores empenhados? Caso afirmativo, encaminhar cópias dos restos a pagar que foram estornados.
A prefeitura já determinou os valores exatos da montante da dívida do governo anterior (2013/ 2016)? Encaminhar relação dos valores.
Quais os credores que compõe a dívida de R$ 149.487.890,99? Encaminhar relação contendo razão social, CNPJ e valores atualizados da dívida, pagamentos e parcelamentos (NÃO encaminhar a simples relação de fornecedores).  


Justificativa:
Esse vereador, para conhecer a realidade de nosso Município e para responder questionamentos, faz o presente requerimento.

Valinhos, 24 de março de 2017. 

Rodrigo Fagnani Popó
Vereador - PSDB

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