Moção nº 146/2013

Senhor Presidente

Senhores Vereadores

O Vereador Rodrigo Fagnani “Popó” requer, nos termos regimentais, a apreciação e aprovação pelo Plenário da presente Moção de Apelo a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, ao Ministro da Casa Civil, à Câmara dos Deputados, o Senado Federal, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Valinhos e ao Secretário de Defesa do Cidadão, para dar nosso apoio a Proposta da PEC 534/02, que dispõe da Regulamentação da Guarda Municipal.

Justificativa:

A PEC 534/2002 se encontra no Congresso Nacional já há tempos, inclusive tendo o apoio de mais de um milhão de assinaturas popular para que tenha sua aprovação, visto que o problema da Segurança Pública atinge níveis cada vez maiores, nos quais há necessidade de um maior contingente de pessoas preparadas para combater a criminalidade de forma inteligente e com competência.

As Guardas Civis Municipais vêem desempenhando papel extremamente relevante nas cidades, trabalhando sempre em conjunto com as Policias Civil e Militar, porém se ressentem de uma legislação que as respalde em termos de poderem coibir de maneira mais concreta a violência.

É de grande valia para a segurança patrimonial e pública o efetivo da Guarda Civil Municipal, sendo que a Legislação atual não dá aos Guardas Civis Municipais a função de proteção à população dos municípios, tarefa exercida pela Policia Militar.

A Proposta da PEC 534/02 que estende o poder das Guardas Civis Municipais, para que venha preencher, de uma forma geral, o espaço que não existe no combate a criminalidade, e com o poder de polícia. O que seria mais um instrumento para a segurança da população, que contaria com um efetivo de guardas combatendo a criminalidade, diminuindo o espaço ocupado pelos “agentes do ilícito”.

Em nossa cidade a população tem acionado a Guarda Civil Municipal para atender crimes e tragédias que hoje são de competência da Policia Militar.

Pensando nesses problemas a PEC 534/2002, amplia de maneira correta e consciente os poderes das Guardas Civis Municipais, fazendo assim que elas possam de maneira legal e sem a preocupação de estarem incorrendo em erro ou mesmo desrespeitando a Lei, fazer seu trabalho de proteção não só ao bem comum como também aos cidadãos nos municípios onde vivem e trabalham

Depois da aprovação pelo Plenário da presente Moção de Apelo seja encaminhada cópia, da mesma, a Excelentíssima Senhora Presidenta da República, ao Ministro da Casa Civil, à Câmara dos Deputados, o Senado Federal, ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de São Paulo, à Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, ao Secretário de Segurança Pública do Estado de São Paulo, ao Excelentíssimo Senhor Prefeito de Valinhos e ao Secretário de Defesa do Cidadão, para dar nosso apoio a Proposta da PEC 534/02.

Valinhos, 10 de junho de 2013.

  

Rodrigo Fagnani “Popó”

Vereador