Moção nº 222/2013

Senhor Presidente

Senhores Vereadores

                                  

Os Vereadores Rodrigo Fagnani Popó e Adroaldo Mendes de Almeida, o Dinho, requerem, nos termos regimentais, a apreciação e aprovação pelo Plenário da presente Moção de Apoio as Propostas do Consórcio PCJ e Comitês PCJ quanto a Garantia do Balanço Hídrico nas Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí nas Discussões da Renovação da Outorga do Sistema Cantareira.

Justificativa:

A Câmara de Vereadores de Valinhos no intento de também participar e somar no processo de ações e soluções na renovação da outorga do Sistema Cantareira, faz as seguintes considerações:

• Considerando que as bacias dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí abrangem uma área de 15.303,67 km², o que equivale ao território integral de 59 municípios paulistas e 4 mineiros, assim como a parte do território de outros 14 municípios, sendo 13 paulistas e 1 município mineiro, totalizando 76 municípios. A população das bacias PCJ é de aproximadamente 5,2 milhões de habitantes.
• Considerando que a Região Metropolitana de São Paulo (RMSP) abriga o “Primeiro Parque Industrial” do país e as bacias hidrográficas dos rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí (bacias PCJ) oscilam entre a “Segunda” e “Terceira” posição, indica que qualquer interferência drástica nessas regiões que afetem o setor produtivo poderá afetar significativamente a economia do próprio país, principalmente em períodos de fragilidade na conjuntura internacional.
• Considerando que a transferência de até 31 m3/s das águas da bacia do rio Piracicaba, através do Sistema Cantareira (reservatórios de Atibainha, Cachoeira e Jaguari/Jacareí), para o abastecimento de 50% da RMSP, localizada na bacia do Alto Tietê, completa o quadro de importância dos recursos hídricos dessas bacias no contexto econômico nacional.
• Considerando que o aumento industrial e demográfico da região das Bacias PCJ, associado à mega projetos, como o Trem de Alta Velocidade (TAV) e a Ampliação do Aeroporto de Viracopos, apontam uma demanda de água maior do que aquelas autorizadas para a região PCJ pelo Sistema Cantareira
• Considerando que o eficiente manejo do Sistema Cantareira na busca de soluções para as regiões da RMSP e do PCJ é insuficiente para atender o balanço hídrico a médio e longo prazo, sem gerar conflitos insolúveis, portanto, é necessária a luta comum pela ampliação da oferta hídrica nas duas regiões.
• Considerando que as duas regiões, por sua importância estratégica, política e econômica, exigem o enfrentamento do problema como uma política de estado envolvendo a União, Governos Estados (SP e MG), os municípios, poderes legislativos, setor produtivo e sociedade em geral.
• Considerando as vazões demandadas de 2004 a 2013 para as bacias do Alto Tiete e, principalmente, nas Bacias PCJ, que necessitou de liberações no período de estiagem de 12 m³/s.
• Considerando as soluções apresentadas no “Plano Diretor de Aproveitamento dos Recursos Hídricos para a Macrometrópole Paulista”.
• Considerando que a outorga do Sistema Cantareira será renovada em 2014.

Nesse passo, então, vem a Câmara de Vereadores de Valinhos solicitar o acolhimento integral das considerações desta moção, assim como das propostas e soluções em prol quantidade e qualidade dos recursos hídricos das Bacias Hidrográficas dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí, fazendo encaminhar por esta moção, seu endosso e apoio às propostas para renovação da outorga do Sistema Cantareira apresentadas aos Comitês PCJ e pelo Consórcio Intermunicipal das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí e Consórcio PCJ.

Depois da aprovação pelo Plenário da presente Moção de Apelo seja encaminhada cópia, da mesma, a Agência Nacional de Águas, a Secretaria de Recursos Hídricos e Saneamento do Estado de São Paulo, ao Departamento de Águas e Energia Elétrica do Estado de São Paulo - DAEE, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM, aos Comitês PCJ, ao Consórcio PCJ, a AGEMCAMP/Conselho da Região Metropolitana de Campinas – RMC, Aglomeração Urbana de Piracicaba, Aglomeração Urbana de Jundiaí, e ao CIESP - São Paulo.

Valinhos, 09 de outubro de 2013.

Rodrigo Vieira Braga Fagnani Popó

Vereador - PSDB

Adroaldo Mendes de Almeida Dinho

Vereador - PCdoB