Resolução nº 09/2013

Resolução nº 09, de 22 de outubro de 2013.

Disciplina procedimento relativo a Projeto de Lei de natureza autorizativa, na forma como especifica.

                                        

LOURIVALDO MESSIAS DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Valinhos, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o Projeto de Resolução nº 12/2013, aprovado em sessão de 22 de outubro de 2013,

RESOLVE:

Art. 1º. O Projeto de Lei de natureza autorizativa, que disponha sobre matéria que discipline atos administrativos ou atribuições inerentes ao Poder Executivo, ou ainda à estrutura ou organização administrativa deste, cuja iniciativa tenha sido da Câmara Municipal, por proposição de autoria de qualquer de seus Vereadores, em conjunto ou separadamente, obedecerá ao procedimento prescrito na presente Resolução.

Art. 2º. O Projeto de Lei que trata o artigo anterior, após manifestação da Comissão de Justiça e Redação será convertido em “Minuta de Projeto de Lei” mediante deliberação da Mesa Diretora e, nesta forma, encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio de Indicação nos termos do Regimento Interno. 

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Resolução serão atendidas por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

Publique-se. 

Lourivaldo Messias de Oliveira

Presidente

José Osvaldo Cavalcante Beloni

1º Secretário

Paulo Roberto Montero

2º Secretário

  

Publicado mediante afixação no local de costume. Enviado para publicação no Boletim Municipal nesta mesma data.

Nilson Luiz Mathedi

Diretor do Dep. Parlamentar

* Este texto não substitui o publicado no Boletim Municipal nº 1368, de 25/10/2013.