A Câmara aprovou,
na sessão desta terça-feira (12/11), o Projeto de Lei nº 115/2013, com a supressão do §3º do Art. 1º de acordo com a emenda proposta pela Comissão de Justiça e Redação.
O texto visa normatizar a baixa na inscrição de pessoas jurídicas no Cadastro de Atividades Econômicas (CAE), pois muitas pessoas se esquecem de fazer a baixa no CAE e acabam sendo surpreendidas pela cobrança de taxas e impostos.
O texto visa normatizar a baixa na inscrição de pessoas jurídicas no Cadastro de Atividades Econômicas (CAE), pois muitas pessoas se esquecem de fazer a baixa no CAE e acabam sendo surpreendidas pela cobrança de taxas e impostos.
A proposta torna
automática a baixa na inscrição de empresas que deixarem de apresentar por seis
meses o livro de serviços tomados, e não regularizar a situação no prazo de
vinte dias depois de notificada. A Prefeitura poderá baixar, por meio de
ofício, a inscrição no CAE e a decisão será publicada na Imprensa Oficial do
Município.
O projeto aguarda a sanção do Prefeito para virar lei.
Fonte: Departamento de Comunicação CMV.
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