Apresentei, junto com o vereador Veiga, projeto que simplifica procedimento tributário
para autônomos. Na sessão desta terça-feira
(5/11), projeto de lei que simplifica a vida dos autônomos na cidade, teve o seu parecer lido.
O Projeto de Lei visa permitir que a baixa da inscrição no Cadastro de
Atividades Econômicas (CAE) seja automática.
Pela proposta, o
contribuinte autônomo que não fizer o pagamento da taxa de licença, após a
notificação, terá sua inscrição no CAE baixada de forma automática. Segundo os
vereadores, a medida pretende acabar com novas cobranças e auxiliar a
Prefeitura na tomada de decisões.
O contribuinte que
quiser continuar inscrito no CAE deverá apresentar declaração pessoal. Na
ausência dessa declaração, o desinteresse será entendido como desistência,
segundo o projeto.
Após a passar pelas Comissões Projeto de ser votado na próxima Sessão.
Fonte: Departamento de Comunicação CMV.
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