Senhor
Presidente
Senhores
Vereadores
O
Vereador Rodrigo Fagnani “Popó” solicita
que seja encaminhada ao Senhor Presidente da Câmara a seguinte indicação: Realizar
estudos para adequar o Regimento Interno da Câmara Municipal de Valinhos à Lei
de Acesso a Informação Públicas.
Justificativa:
A
Lei de Acesso a Informações Públicas - Lei Federal nº 12.527/2011 - garante o
direito de acesso a informações públicas a todos os cidadãos. Qualquer pessoa
pode pedir informações de seu interesse ou de interesse coletivo para qualquer
órgão público.
De
acordo com a Lei de Acesso, o cidadão não precisa dar os motivos pelos quais
quer acessar a informação solicitada, nem informar o que pretende fazer com
ela. O órgão público não pode, ainda, condicionar a entrega da informação ao
fornecimento de dados que constranjam o cidadão.
O
prazo para que a entidade pública responda ao pedido é de 20 dias corridos. Ele
pode ser prorrogado por mais dez dias, mas esse adiamento tem de ser justificado.
Caso
a informação seja negada, pode-se recorrer ao agente público superior àquele
que não permitiu o acesso. O prazo para entrar com o recurso é de dez dias, a
partir da data em que a negativa foi recebida.
Entre
os princípios mais importantes da Lei, está o de que a publicidade e a
transparência das informações é a regra, e o sigilo, a exceção.
Valinhos,
01 de abril de 2013.
Rodrigo
Fagnani “Popó”
Vereador
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