Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador Rodrigo Fagnani “Popó” solicita que seja encaminhada ao Senhor
Prefeito Municipal a seguinte indicação: Realizar estudos para viabilizar e
incentivar a “Arte do Grafite” na Rede Municipal de ensino.
Justificativa:
Em razão da Lei Federal nº 12.408/2011, que descriminaliza
o ato de grafitar e dispõe sobre a proibição de comercialização de tintas em
embalagens do tipo aerossol a menores de dezoito anos.
Após a edição da presente Lei não constitui
crime a pratica de grafite realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio
público ou privado, mediante manifestação artística, desde que, consentida pelo
proprietário e quando couber, pelo locatário ou arrendatário do bem privado, e
no caso de bem público, com a autorização do órgão competente e a observância
das posturas municipais e das normas editadas pelos órgãos governamentais
responsáveis pela preservação e conservação do patrimônio histórico e artístico
nacional.
Por ser o Grafite uma expressão artística
esse vereador acredita ser possível a realização de oficinas nas escolas do
município de grafite, que incentivem esta arte.
Valinhos, 01 de abril de 2013.
Rodrigo Fagnani “Popó”
Vereador
Nenhum comentário:
Postar um comentário