1 de abr. de 2013

Requerimento nº 363/2013

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Senhor Presidente
Senhores Vereadores

O Vereador Rodrigo Fagnani “Popó” requer nos termos regimentais após a aprovação em plenário, que seja encaminhado ao Senhor Prefeito de Valinhos o seguinte pedido de informações: Quantas multas foram aplicadas por estacionamento indevido em vaga preferencial e exclusiva, descriminando a quantidade para Idosos e pessoa com deficiência, no período de 2005 até a presente data? Qual o valor unitário da infração? Qual o tipo da infração (leve, média, grave ou gravíssima)? Quantos pontos vão para a Carteira de Habilitação do infrator? Qual o valor arrecadado para este tipo de multa, idoso e pessoa com deficiência, no período de 2005 até a presente data? Quantas vagas de estacionamento reservadas a idosos ou pessoas com deficiência existem no Município de Valinhos? O estacionamento indevido fere quais artigos do Código de Trânsito Brasileiro? Existe no CTB punição específica para essa infração?

Justificativa:
Esse Vereador com base em questionamentos formulados por munícipes vem pelo presente Requerimentos buscar a verdade dos fatos e a realidade de nosso Municípios.

Valinhos, 01 de abril de 2013.

Rodrigo Fagnani “Popó”
Vereador

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