Senhores
Vereadores:
O vereador
Rodrigo Fagnani Popó requer, nos
termos regimentais, após a aprovação em plenário, seja encaminhado ao Presidente da Câmara os seguintes
pedidos de informações:
Vem
sendo cumprida pela Comissão de Justiça e Redação as determinações da Resolução
nº 09/2013? Caso afirmativo, encaminhar relação de todos os projetos
protocolados e o despacho da CJR, destacando em qual foi aplicado a referida
resolução.
Justificativa:
Esse vereador, para
conhecer dos fatos e responder a questionamentos, faz o presente requerimento.
Destaco que o Projeto
de Lei de natureza autorizativa, que disponha sobre matéria que discipline atos
administrativos ou atribuições inerentes ao Poder Executivo, ou ainda à
estrutura ou organização administrativa deste, cuja iniciativa tenha sido da
Câmara Municipal, por proposição de autoria de qualquer de seus vereadores, em
conjunto ou separadamente, obedecerá ao procedimento prescrito na Resolução nº
09/2013, ou seja, o Projeto de Lei,
após manifestação da Comissão de Justiça e Redação será convertido em “Minuta
de Projeto de Lei”, mediante deliberação da Mesa Diretora e, nesta forma,
encaminhado ao Chefe do Executivo Municipal por meio de Indicação nos termos do
Regimento Interno.
Valinhos,
10 de abril de 2017.
Rodrigo Fagnani Popó
Vereador - PSDB
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