Senhores
Vereadores:
O vereador
Rodrigo Fagnani Popó requer, nos
termos regimentais, após a aprovação em plenário, seja encaminhado ao Senhor
Prefeito os seguintes pedidos de informações:
Há
diferença entre o valor venal estabelecido como base de cálculo para o IPTU e o
ITBI? Caso afirmativo, encaminhar atos normativos que os estabeleceram.
Tal
situação afronta o principio da legalidade estrita? Justificar.
Existem
ações ou mandados de seguranças em andamento que versem sobre a matéria em
discussão? Em afirmativo, encaminhar relação com os números dos processos,
acompanhamento processual dos mesmos e cópias das sentenças, se ocorreram.
Justificativa:
Esse vereador, para
conhecer a realidade do Município e responder a questionamentos, faz o presente
requerimento.
Valinhos,
10 de abril de 2017.
Rodrigo Fagnani Popó
Vereador - PSDB
Nenhum comentário:
Postar um comentário