Requerimento nº 616/2017

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Senhor Presidente,

Senhores Vereadores:

O vereador Rodrigo Fagnani Popó requer, nos termos regimentais, após a aprovação em plenário, seja encaminhado ao Senhor Prefeito os seguintes pedidos de informações:

Qual o tempo médio de tramitação da ação de execução fiscal?

Quantos processos relacionados à dívida ativa estão tramitando até a presente data?

Como ocorre a partilha dos honorários de sucumbência? Justificar e relacionar os participantes.

Encaminhar relação dos devedores da dívida ativa (IPTU, ISSQN, ITBI, outros tributos e não tributária) e do DAEV, contendo: nome, tributo e valor cobrado (discriminar os anos dos débitos).

Justificativa:

Esse vereador, para conhecer a realidade do Município e responder a questionamentos, faz o presente requerimento. O presente pedido de informações tem por base as respostas ao requerimento nº 292/2017. 

Valinhos, 27 de abril de 2017.

Rodrigo Fagnani Popó

Vereador - PSDB