Alteração ramo de atividade

Apresentei, na sessão desta terça-feira (9), projeto de lei que prevê a possibilidade de alteração do ramo de atividade no comércio ambulante, algo que não é permitido hoje. Caso seja aprovado e vire lei, a autorização estará prevista no Código de Posturas do Município.

De acordo com o projeto, cada ambulante poderá exercer o comércio em colaboração e de um único equipamento, autorizada a transferência da licença, além da alteração do ramo de atividade. Alego que em razão da falta de regulamentação da lei que dispõe sobre o comércio ambulante, não foram expedidas novas licenças desde 2004, ocorrendo apenas reativações, transferências de permissões e alterações de locais. 

“A falta de regulamentação e a crise econômica trouxeram maior complexidade ao comércio ambulante na cidade, que convive com demanda crescente de novas licenças e, principalmente, de adequação nos ramos de atividades nas licenças existentes”, destaquei.

O projeto está em análise nas comissões permanentes da Câmara e ainda não tem data definida para ser votado.

Fonte: Departamento de Comunicação CMV.