SENHOR PRESIDENTE
NOBRES VEREADORES
Os
vereadores EDSON SECAFIM, DAVA BERTO, RODRIGO FAGNANI – POPO,
GILBERTO BORGES – GIBA e FRANKLIN juntamente com os demais Pares que esta
subscrevem, requerem de Vossa Excelência que submeta ao Plenário desta Casa de
Leis a presente MOÇÃO DE APLAUSOS ao Deputado Federal Ricardo Izar pela
aprovação da Lei Federal 13.352/2016 “Salão Parceiro, Profissional Parceiro”, e
pela promulgação desta Lei em todo o território nacional.
Justificativa:
Exmo. Vereadores a
ausência de regulamentação do trabalho exercido pelos Salões de Beleza, levaram
os profissionais deste segmentos através da Associação Brasileira de Salões de
Beleza, que se mobilizassem para que a Câmara de Deputados pudesse regulamentar
este segmento.
Estes profissionais
encontraram apoio no Deputado Federal Ricardo Izar que abraçou a causa e lutou
pela aprovação deste projeto que tornou-se a Lei Federal 13.352/2016.
A ausência de
controles e técnicas mínimas de gestão diminui a eficiência e a viabilidade do
setor elevando a mortalidade desse negócio, além de dificultar os movimentos de
consolidação do setor.
A insegurança
jurídica e os contingenciamentos fiscais, tributários, previdenciários,
decorrentes destas relações de trabalho são crescentes, contribuindo para a
manutenção da informalidade.
Os profissionais
exercem suas funções nas dependências dos Salões, com pessoalidade,
habitualidade, contudo, não há subordinação de nenhuma ordem e tampouco
salário.
O próprio percentual
recebido sobre o faturamento de seus serviços demonstra que o reconhecimento de
relação empregatícia entre as partes, é inviável e incoerente, já que os Salões
arcam com os custos do empreendimento e ainda teriam que arcar com os encargos
sociais e trabalhistas dos profissionais que pretendem ser empregados.
Diante
deste contexto o Deputado Federal Ricardo Izar esteve na noite desta segunda
feira, presente a este Poder Legislativo onde palestrou junto com o presidente
da Associação Brasileira de Salões de Beleza José Augusto Nascimento Santos,
repassando as informações desta lei aos profissionais de salões de beleza desta
cidade.
Este
trabalho de divulgação é muito importante, para que todos do segmento possam
conhecer a lei, tirar suas dúvidas, para que possam colher os benefícios desta
importante Lei Federal para os profissionais da beleza.
Diante do exposto, solicitamos aos Nobres Vereadores a aprovação
da presente MOÇÃO DE APLAUSOS para que seja
encaminhado ao Deputado Federal Ricardo Izar as congratulações desta Câmara Municipal
pela palestra dirigida aos profissionais da beleza deste Município propagando
os benefícios da lei Federal 13.352/2017 “Salão Parceiro, Profissional
Parceiro”.
Dê-se
ciência também, desta deliberação a Associação Brasileira de Salões de Beleza em nome do presidente Sr. José
Augusto Nascimento Santos.
Valinhos,
aos 16 de maio de 2017.
EDSON SECAFIM
VEREADOR - PP
DALVA BERTO
VEREADORA - PMDB
RODRIGO FAGNANI POPO
VEREADOR - PSDB
GILBERTO BORGES – GIBA
VEREADOR PMDB
FRANKLIN
VEREADOR PSDB
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